O plenário da Assembleia Legislativa aprovou, na sessão desta quarta-feira (20), a Medida Provisória nº 260/2017, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a instituição da Gratificação por Atividade de Trânsito – GAT aos servidores integrantes do Grupo Estratégico, Subgrupo Gestão de Trânsito, Analistas de Trânsito e Assistentes de Trânsito, do quadro de pessoal do Departamento Estadual de Trânsito do Maranhão (Detran-MA). A MP agora segue para sanção governamental.
De acordo com o governo, essa medida se faz necessária para que os serviços daquele órgão possam continuar sendo oferecidos à população maranhense com o máximo compromisso, eficiência e celeridade.
“Ressaltamos que em razão de novas políticas implementadas no nosso governo, tais como efetividade da “Lei Seca” ou Programa Moto Legal, tivemos acréscimo de tarefas cotidianamente desempenhadas pelos servidores, o que justifica a gratificação específica ora instituída”, diz a mensagem.
De acordo com a MP fica instituída, a partir de 1º de dezembro de 2017, a Gratificação por Atividade de Trânsito - GAT, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o vencimento, aos servidores do Detran. O parágrafo único da MP dispõe ainda que o percentual de 10% será majorado para 15% a partir de 1º de maio de 2018.
De acordo com Art. 2º, a GAT integrará os proventos da aposentadoria e as pensões para todos os efeitos legais, além disso, o Art. 3° diz que as despesas decorrentes desta MP correrão à conta dos créditos orçamentários próprios.