A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) começou a analisar, nesta terça-feira (27), quatro medidas provisórias, enviadas pelo Governo do Estado, e projetos de inciativa parlamentar.
A primeira MP que recebeu aparecer favorável foi a nº 262 /2017, que dispõe sobre a implementação do Programa "Adote um Casarão" pelo Governo Estadual, relatada pelo deputado Glalbert Cutrim (PDT), presidente da Comissão.
Três outras MP’s ficaram para ser apreciadas nas próximas reuniões. A nº 263 /2017, que altera a Lei nº 9.878, de 18 de julho de 2013, criando o Conselho Estadual de Esporte e Lazer do Maranhão e a Lei nº 8.702, de 05 de novembro de 2007, que cria o Fundo Estadual de Esportes; a nº 264 /2017, que dispõe sobre a criação e transformação de Organizações Policiais Militares da Polícia Militar; e a nº 265 /2017, que altera o efetivo disposto no Quadro de Cargos Efetivos do Corpo de Bombeiros Militar do Maranhão.
Foi retirado também de pauta o Projeto de Lei Ordinária nº 001/2018, de autoria do Poder Executivo, que autoriza o Poder Executivo a celebrar Contrato de Concessão de Colaboração Financeira não Reembolsável com o Banco Nacional de Desenvolvimento Social (BNDES).
Autoria parlamentar
Alguns projetos apresentados por deputados receberam sinal verde para ser votados em plenário. Um é o projeto de lei ordinária nº 006/2018, de autoria da deputada Andrea Murad (MDB), que cria a Semana de Incentivo à Prática de Esportes nos Estabelecimentos de Ensino Público do Estado, relatado pelo deputado Glalbert Cutrim; e outro é o de nº 003/2018, apresentado pelo deputado Ricardo Rios (SD), que altera dispositivos da lei nº 9.067, de 24/11/2009, que dispõe sobre a construção de estações de tratamento de esgotos sanitários em edifícios e condomínios, ambos também relatados por Glalbert Cutrim.
Receberam sinal verde ainda alguns projetos de resolução legislativa, entre eles, o que oferece a Medalha do Mérito Legislativo “Manuel Beckman”, de autoria do presidente da Assembleia, deputado Othelino Neto (PCdoB), que concede a honraria ao jornalista Pedro Batista Freire.
A CCJ analisou ainda vetos aplicados pelo Governo do Estado, a exemplo do veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 219/2017, de autoria da deputada Ana do Gás (PCdoB), que obriga todas as casas noturnas que oferecem músicas ao vivo: mecânica e/ou eletrônica, no Estado do Maranhão, fixarem placas informativas referentes a valor do ingresso e/ou couvert artístico cobrado.
