Na reunião desta terça-feira (20), a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aceitou pedido de vista do deputado Eduardo Braide (PMN) e transferiu, para a próxima semana, a apreciação de duas Medidas Provisórias (MP) enviadas pelo Governo Estado. Uma delas é a MP-267, que faz a reestruturação do Instituto Estadual de Educação, Ciência e Tecnologia do Maranhão (IEMA) e tem como relator o deputado Marco Aurélio (PCdoB).
A outra MP é a nº 270 /2018, de autoria do Poder Executivo, que altera a Lei nº 7.936, de 14 de julho de 2003, que cria o Fundo Estadual para Habitação e Desenvolvimento Urbano, tendo como relator o deputado Glalbert Cutrim (PDT), presidente da CCJ.
Braide contou que pediu o adiamento da apreciação da MP-270 para permitir maior debate em torno do assunto. Sobre a MP-267, ele explicou que solicitou vista porque revogava uma lei errada, a 10.358, quando deveria alterar a 10.385, de dezembro de 2015, que dispõe a reorganização do IEMA.
Estavam presentes na reunião os deputados Glalbert Cutrim, Marco Aurélio, Wellington do Curso, Antônio Pereira e Eduardo Braide.
Mais projetos
Uma terceira matéria foi adiada: O projeto de lei ordinária nº 030/2018, de autoria do Poder Executivo, que autoriza o governo a celebrar contrato de concessão de uso oneroso de área de terras e edificações do denominado “Parque Independência”, localizado no município de São Luís, que tem como relator também o presidente da CCJ.
Alguns projetos foram apreciados e receberam pareceres favoráveis, a exemplo do nº 008/2018, de autoria da deputada Andrea Murad (MDB), que dispõe sobre o Ensino de Noções Básicas da Lei Maria da Penha, no âmbito do Estado; o nº 362/2017, do deputado Adriano Sarney (PV), que trata sobre a obrigatoriedade da construção ou adaptação de fraldários acessíveis aos frequentadores de shopping centers e estabelecimentos similares; e o nº 266/2017, do deputado Josimar de Maranhãozinho (PP), que dispõe sobre o embarque e desembarque de Passageiros do Sistema de Transporte Público da Região Metropolitana da Grande São Luís, fora da parada seletiva.
