O plenário da Assembleia Legislativa aprovou na sessão de ontem (19), o Projeto de Lei Complementar nº 021/2017, do Poder Judiciário , que dispõe sobre alteração e acrescenta dispositivos da Lei Complementar nº 14/1991, que trata da Organização Judiciária.
De acordo com a proposição - que agora segue para sanção – o inciso X da LC nº 14/91, passa vigorar com a seguinte redação: as Comarcas de Araioses, Brejo, Buriticupu, Coelho Neto, Colinas, Coroatá, Estreito, Grajaú, João Lisboa, Porto Franco, Presidente Dutra, Rosário, Santa Helena, Santa Luzia, Tuntum, Vargem Grande, Vitorino Freire e Zé Doca, passarão a ter juízes cada uma. Além disso, fica transferido da Comarca de Estreito para a Comarca de Balsas o termo judiciário de São Pedro dos Crentes.
O Poder Judiciário justifica a alteração em razão da crescente demanda jurisdicional. Por isso, entende que reorganizar a estrutura da Comarca integrantes daquele Poder, dará mais celeridade e eficiência à prestação jurisdicional. “A conversão do Projeto de Lei Complementar condiz com os atuais paradigmas institucionais, assegurando a valorização da cidadania”, diz a mensagem do Poder Judiciário.