Ao reunir-se com deputados estaduais de todo o Brasil, o deputado Wellington do Curso (PP) apresentou o Projeto de Lei 99/2017, de sua autoria, que proíbe a apreensão de veículos por não pagamento do IPVA. Tal proposta, apresentada pelo deputado a todas Assembleias Legislativas do Brasil, foi aprovada nesta semana pela Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins.
Para Wellington, é interessante que haja a uniformização de tal legislação, a fim de que seja proibido apreender veículos por conta do atraso no pagamento do IPVA em todos os estados brasileiros.
“O Estado já dispõe de meios coercitivos legítimos para a cobrança de tributos, a exemplo da inscrição em dívida ativa e a execução fiscal. Quando apresentamos esse projeto aos demais parlamentares, em junho de 2017, na conferência anual da União Nacional das Assembleias Legislativas (UNALE), foi com o intuito de garantir que, assim como no Maranhão, outros estados também possam vir a proibir a apreensão de veículos. No Tocantins, o projeto igual ao que nós recomendamos já foi aprovado. É importante que os estados guardem essa relação de ‘igualdade’ nas matérias aprovadas, sobretudo, quando forem para o benefício popular”, afirmou Wellington.
De acordo com o texto do Projeto de Lei, os proprietários com IPVA atrasado não terão mais os seus veículos apreendidos, mas estarão apenas sujeitos à multa.