A Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e das Minorias da Assembleia Legislativa realizou, na tarde desta segunda-feira (2), audiência pública para discussão dos graves conflitos fundiários e ambientais na comunidade do Cajueiro, em São Luís. Ao abrir os trabalhos, no Plenarinho, o presidente da Comissão de Direitos Humanos, deputado Wellington do Curso (PP), destacou a importância do debate, do qual participaram representantes de comunidades da zona rural, da área reivindicada para criação da Reserva Extrativista Tauá-Mirim, em São Luís, além de autoridades públicas e militantes de movimentos sociais.
“Fiz ampla convocação para este evento, pois todos podem e devem participar dessa discussão que se relaciona aos direitos humanos, ao direito que essas comunidades têm de viver no território que habitam secularmente e que é, também, uma questão ambiental”, declarou Wellington do Curso.
O deputado observou que este é o momento ideal para se discutir os graves conflitos territoriais e ambientais constatados a partir do licenciamento ambiental de um terminal portuário na área do Parnauaçu, comunidade do Cajueiro, no sudoeste da Ilha de São Luís.
Além de discutir sobre impactos sociais da implantação da Resex de Tauá-Mirim, a audiência pública, segundo o deputado, serviu para articular ações que garantam a defesa dos direitos dos moradores do Cajueiro. Wellington salientou que o Parlamento Estadual não pode ficar inerte ante os impactos sociais causados ao povoado.
“Há um processo em tramitação no Judiciário que, inclusive, obriga o Estado do Maranhão a cumprir determinação de não deslocar as comunidades tradicionais na região mediante a desapropriação de qualquer ato que consista em retirar os moradores para instalar indústrias não relacionadas à atividade rural. Sabemos dos impactos sociais, da iminência de violação de direitos e é por isso que estamos nessa discussão. Enquanto membros do Parlamento Estadual, não podemos permitir que os moradores do povoado Cajueiro sofram com isso”, afirmou o presidente da Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa.
Um dos líderes comunitários, Moisés Farias explicou que, desde junho de 2014, a empresa WPR São Luís Gestão de Portos e Terminais Ltda, por intermédio da consultoria ambiental Urbaniza Engenharia, apresenta-se como proprietária empreendedora da comunidade Cajueiro, promovendo graves atos de violência, fraude e intimidação contra os moradores tradicionais da área.
“A empresa Urbaniza apresentava-se como a responsável por fomentar benefícios do Estado para moradores, levantava dados documentais das famílias, obtinha procurações por meio das quais realizava compras a preços irrisórios, com ameaça e intimidação, alegando que a venda seria o último recurso para que os moradores não fossem expulsos, sem qualquer indenização”, afirmou Moisés Farias.
Ainda segundo ele, para agravar a situação, e mesmo sem qualquer licença ambiental, a empresa WPR mantinha milícia armada na área para facilitar sua imediata instalação. Entre outras ações, os seguranças da milícia ameaçavam e agrediam os moradores, plaqueavam e numeravam as paredes das casas como se fossem de propriedade da empresa, demoliam as casas compradas fraudulentamente, proibiam o acesso dos pescadores à praia, roças e construções, alteravam o limite de cercas, ou seja, constrangiam as famílias de diversas formas.
Os líderes do Cajueiro argumentaram que as comunidades, que possuem direitos possessórios legítimos e conferidos por título do Estado, permanecem sendo tratadas como invasoras. E que são comunidades interdependentes de pescadores, agricultores familiares, catadores de caranguejo, mariscos e outros produtos extrativistas, que possuem estreita relação com o ambiente e a terra onde vivem.
O presidente da Comissão de Direitos Humanos da OAB-MA, Rafael Silva, afirmou que há suspeita de grilagem de terra. “Pois o licenciamento ambiental do terminal portuário, que era realizado pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Recursos Naturais do Maranhão, apresenta graves indícios de ilegalidade, suspeição, abuso de poder, falta de transparência, ocultação e inconsistência de estudos socioambientais. A própria legitimidade da empresa WPR, que se apresenta como empreendedora desse terminal portuário de R$ 800 milhões, vem sendo questionada e está sob investigação”, disse.
Esses atos da empresa são objetos de ações civis públicas e inquéritos civis, tendo culminado, recentemente, na suspensão do licenciamento ambiental. Todavia, os problemas permanecem no cotidiano dessas comunidades e as mesmas ameaças se alastram por comunidades adjacentes, como Vila Maranhão, Mãe Chica e Camboa dos Frades.
O deputado Wellington do Curso ressaltou que a audiência pública foi uma valiosa oportunidade para trazer ao público e às autoridades informações sobre o caso, para a adoção de medidas urgentes na defesa dessas comunidades e imediata investigação.