Na reunião desta terça-feira (3), a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) voltou a analisar Medidas Provisórias (MP) e projetos enviados pelo Governo do Estado.
Algumas matérias receberam pareceres favoráveis, que foram aprovados, mas a CCJ transferiu a apreciação de três MP’s, uma delas a nº 270 /18, que altera a Lei nº 7.936, de 14 de julho de 2003, que cria o Fundo Estadual para Habitação e Desenvolvimento Urbano, tendo como relator o deputado Glalbert Cutrim (PDT), presidente da CCJ.
Outra MP que ficou para ser analisada é a nº 272, que dispõe sobre os vencimentos dos Servidores Públicos Estaduais do Subgrupo Magistério da Educação Básica, tendo como relator o deputado Antônio Pereira (DEM).
O presidente da CCJ disse que retirou de pauta também o Projeto de Lei Ordinária nº 030/18, de autoria do Poder Executivo, que autoriza o governo a celebrar contrato de concessão de uso onerosa de área de terras e edificações do denominado “Parque Independência”, localizado no município de São Luís, que tem como relator também Glalbert Cutrim.
Foi aprovado o parecer ao Projeto de Lei Ordinário nº 032/2018, de autoria do Poder Executivo, que altera a Lei Estadual nº 9.664, de 17 de julho de 2012, que dispõe sobre o Plano Geral de Carreiras e Cargos dos Servidores da Administração Direta, Autarquia e Fundacional do Poder Executivo Estadual (PGCE) e revoga dispositivos da Lei Estadual nº 9.299 de 23 de novembro de 2010, que dispõe sobre a criação de cargos efetivos das Carreiras de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, de Planejamento e Orçamento e de Finanças e Controle, no âmbito do Poder Executivo Estadual, tendo relator o presidente da CCJ.
