A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) discutiu, na manhã desta terça-feira (10), sobre a Medida Provisória nº 272, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre os vencimentos dos servidores públicos estaduais do subgrupo Magistério da Educação Básica. O deputado César Pires (PV) pediu vistas do projeto e o deputado Eduardo Braide (PMN) anunciou que irá apresentar uma emenda para adequar a matéria ao Estatuto do Magistério.
O deputado Eduardo Braide lembrou que, na segunda-feira (9), a pedido da Associação dos Profissionais da Educação do Estado do Maranhão (Aspema), foi realizada na Assembleia Legislativa uma audiência pública para discutir com os professores sobre alterações que poderão ser feitas na Medida Provisória nº 272/2018.
“Mais uma vez o Governo do Estado rasgou o Estatuto do Magistério por meio de uma Medida Provisória. Desta vez, ao tratar de forma desigual, professores da mesma categoria, já que o estatuto é claro ao dispor que qualquer reajuste deve ser igual para todos”, afirmou Eduardo Braide, explicando que apresentará uma emenda à Medida Provisória, na próxima reunião da CCJ.
MEDIDA PROVISÓRIA APROVADA
Durante a reunião desta terça, os membros da CCJ aprovaram a Medida Provisória nº 270/2018, de autoria do Poder Executivo, que altera a Lei nº 7.936, de 14 de julho de 2003, que cria o Fundo Estadual para Habitação e Desenvolvimento Urbano.
A CCJ aprovou também o Projeto de Lei Complementar nº 001/2018, de autoria do Poder Executivo, que regulamenta o Fundo Estadual de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres; o Projeto de Lei Ordinária nº 030/2018, de autoria do Poder Executivo, que autoriza o Governo do Estado a celebrar contrato de concessão de uso onerosa de área de terras e edificações do denominado “Parque Independência”, localizado no município de São Luís; e o Projeto de Lei Ordinária nº 048/2018, de autoria do Poder Executivo, que institui o Programa de Atendimento Integral à Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar.
