O Plenário da Assembleia Legislativa aprovou, na manhã desta quarta-feira (11), o Projeto de Lei Complementar 002/2018, de autoria do Poder Judiciário, que altera a redação e acrescenta dispositivos à Lei Complementar 14, de 17 de dezembro de 1991 (Código de Divisão e Organização Judiciárias do Maranhão).
Por meio da Mensagem 4/2018, encaminhada à Assembleia Legislativa, o presidente do Tribunal de Justiça do Estado, desembargador José Joaquim Figueiredo dos Anjos, explica que este projeto contempla as comarcas de Maracaçumé, Barreirinhas e São Domingos do Maranhão.
Segundo o presidente do TJMA, esta proposição, em razão da crescente demanda jurisdicional, visa reorganizar a estrutura das comarcas integrantes do Poder Judiciário do Maranhão, “com vistas a uma melhor prestação jurisdicional célere e eficiente, conforme preconizado no Artigo 37 da Constituição Cidadã”.
“Assim, a conversão do projeto em lei complementar condiz com os atuais paradigmas institucionais, assegurando a valorização da cidadania. Ressalto que, em 13 de dezembro de 2017, foi encaminhado a essa Corte o referido projeto de lei, entretanto, com omissão das comarcas de Maracaçumé, Barreirinhas e São Domingos do Maranhão, incidindo assim em erro material, razão pela qual, após decisão plenária unânime em sessão do dia 21 de março de 2018, submetemos novamente à apreciação dessa nobre Instituição legislativa, na expectativa de que a proposta seja acolhida e aprovada”, afirma o desembargador José Joaquim Figueiredo dos Anjos, na mensagem encaminhada ao Poder Legislativo.
O texto do Projeto de Lei Complementar 002/2018 está publicado no Diário da Assembleia Legislativa, edição de 27 de março de 2018.