O vice-presidente da Assembleia Legislativa, deputado Fábio Macedo (PDT), recebeu, na manhã desta quarta-feira (25), o presidente da Famem, Cleomar Tema, e uma comitiva de prefeitos que buscam apoio do legislativo estadual para aprovação da PEC da Famem, que limita a competência do Tribunal de Contas do Estado.
Pelo que foi definido entre os prefeitos e os parlamentares, há probabilidade de que a matéria entre na pauta do próximo dia 3 de maio, conforme destacou o presidente em exercício, Fábio Macedo. “Comprometo-me em levar os anseios dos prefeitos ao presidente Othelino Neto (PCdoB) e, juntos, buscaremos alternativas que possibilitem a votação da PEC, o mais rápido possível”, disse.
Entenda
A Instrução Normativa do TCE considera ilegítimas para os fins do artigo 70 da Constituição Federal qualquer despesa custeada com recursos públicos municipais (inclusive aqueles decorrentes de contrapartida em convênio) para eventos festivos quando o município estiver em atraso com o pagamento da folha salarial (incluindo terceirizados, temporários e comissionados); ou em estado de emergência ou de calamidade pública.