Mais um projeto do deputado Wellington do Curso (PSDB) em defesa de pessoas com deficiência é aprovado na Assembleia Legislativa. Trata-se do Projeto de Lei 80/2017, que cria o “Cartão Acessibilidade”, cuja função é simplificar o acesso da pessoa com deficiência a serviços públicos estaduais. A matéria vai à sanção governamental.
“A proposta partiu de pessoas com deficiência que confiam em nosso trabalho. Com esse cartão, será possível identificar todos os serviços públicos, estando a presente lei em total sintonia com o Estatuto da Pessoa com Deficiência. Assim, de forma simples, contribuiremos para a melhoria das condições de vida dessas pessoas”, garantiu.
Entenda o projeto:
O “Cartão Acessibilidade” tem por objetivo simplificar o acesso da pessoa com deficiência a serviços públicos estaduais, incluindo informações e permitindo a unificação dos demais serviços, a exemplo do cartão de passe livre e acesso intermunicipal em um só. Sendo assim, o cartão será instrumento comprobatório da condição de deficiência do seu titular.
Para ser emitido, o cidadão com deficiência deverá comparecer à Secretaria Estadual de Saúde ou aos conselhos municipais de pessoas com deficiência, munido dos seguintes documento originais e cópias:
I - Registro Geral (RG);
II - Cadastro da Pessoa Física (CPF);
III - Comprovante de endereço;
IV – Laudo médico emitido por órgão público, com CID, atestando a deficiência, não devendo exceder 60 (sessenta) dias entre a data de emissão do laudo e sua apresentação para solicitação do Cartão Acessibilidade.