O Plenário da Assembleia Legislativa aprovou, em primeiro turno, na sessão desta terça-feira (8), o Projeto de Lei 063/2018, de autoria do Poder Executivo, que autoriza o mesmo a celebrar contrato de empréstimo junto ao Banco de Desenvolvimento da América Latina (CAF) e ao New Development Bank (NDB), para a implantação do Programa Corredor de Transporte e Integração Sul-Norte do Maranhão.
Conforme o projeto, o Poder Executivo fica autorizado a contratar empréstimo junto ao Banco de Desenvolvimento da América Latina (CAF), no valor de US$ 77.652.392,00 (setenta e sete milhões, seiscentos e cinquenta e dois mil, trezentos e noventa e dois dólares), e com o New Development Bank (NDB), no valor de até US$ 70.806.056,00 (setenta milhões, oitocentos e seis mil e cinquenta e seis dólares), devidamente garantidos pela União, para aplicação nas obras do Programa Corredor de Transporte e Integração Sul-Norte do Maranhão.
De acordo com o projeto, fica autorizada a implementação dos ajustes fiscal e financeiro. Os encargos financeiros, o prazo de amortização do empréstimo e o período de carência serão os estabelecidos nos contratos de empréstimo externo, firmados pelo Estado do Maranhão com o Banco de Desenvolvimento da América Latina (CAF) e o New Development Bank (NDB).
O Poder Executivo fica autorizado a vincular, como contragarantia à União, nos termos do § 4º do artigo 167, da Constituição Federal de 1988, as cotas de repartição constitucional previstas nos artigos 157 e 159, complementadas pelas receitas tributárias estabelecidas no art. 155, todos da Constituição Federal, bem como a prestar outras garantias admitidas em direito.
Na Mensagem 023/2018, encaminhada à Assembleia Legislativa, o governador Flávio Dino (PCdoB) explica que a contratação deste empréstimo tem por finalidade dar início à consolidação do Programa “Corredor de Transporte e Integração Sul-Norte do Maranhão”, previsto no Plano Plurianual 2016-2019 do Estado, cujo objetivo é prover melhores condições de trafegabilidade à rodovia MA-006, nos trechos do município de Balsas a Tasso Fragoso (Trecho 5) e de Tasso Fragoso ao município de Alto Parnaíba (Trecho 6).
Dentre os objetivos específicos do Programa “Corredor de Transporte e Integração Sul-Norte do Maranhão”, destaca-se o de propiciar ganhos logísticos às regiões marcadas pelo desenvolvimento da pecuária e da produção de grãos, no âmbito do Estado do Maranhão, e da região do MATOPIBA, bem como de impulsionar as atividades econômicas na região sul do Estado, com vistas a otimizar o escoamento da produção regional e oferecer melhores condições para o transporte rodoviário interurbano de passageiros à população residente nos municípios abrangidos pelo projeto.
“Nessas circunstâncias, considerando que o projeto também conta com fontes externas de financiamento, é necessária a prévia e expressa autorização legislativa para a contratação, nos moldes da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000) e do Manual para Instrução de Pleitos (MIP) - Operações de crédito de Estados, Distrito Federal e Municípios do Ministério da Fazenda. Com estes argumentos, que considero suficientes para justificar a importância da proposta legislativa em apreço, verificada, em especial, na contribuição do Programa 'Corredor de Transporte e Integração Sul-Norte do Maranhão' para o desenvolvimento do Estado por meio da infraestrutura e da integração, minha expectativa é de que o digno Parlamento Maranhense lhe dê boa acolhida”, afirma o governador Flávio Dino, na mensagem encaminhada ao Poder Legislativo".
O texto do Projeto de Lei 063/2018 está publicado no Diário da Assembleia Legislativa, edição de 2 de abril de 2018.