A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Assembleia Legislativa (CCJ) aprovou, na reunião desta terça-feira (29), uma série de pareceres favoráveis a projetos, a exemplo do enviado pelo Tribunal de Justiça do Maranhão (TJ-MA), que altera a tabela de valores referentes às custas e emolumentos judiciais.
O presidente da CCJ, deputado Glalbert Cutrim (PDT), disse que, agora, as matérias vão à apreciação do Plenário, após análise dos projetos sob os aspectos da constitucionalidade e da legalidade. Os deputados Marco Aurélio (PCdoB), César Pires (PV), Carlinhos Florêncio (PCdoB) e Eduardo Braide (PMN) também participaram da reunião.
Cutrim foi o relator do Projeto de Lei 097/2018, de autoria do Poder Judiciário, que altera a Lei Estadual nº 9.109, de 29 de dezembro de 2009, que dispõe sobre Custas e Emolumentos. Ele também relatou o Projeto de Lei 102/2018, de autoria do Poder Executivo, que altera a Lei nº 8.326, de 15 de dezembro de 2005, que dispõe sobre a concessão de pensão especial em cumprimento ao acordo celebrado no âmbito da Organização dos Estados Americanos às famílias de vítimas dos crimes especificados.
OUTROS PARECERES
O Projeto de Resolução Legislativa 031/2018, apresentado pelo deputado Wellington do Curso (PSDB), que concede o Título de Cidadão Maranhense ao tenente-coronel Marcus Vinicius Soares Guimarães de Oliveira, foi aprovado.
A CCJ aprovou ainda pareceres pela manutenção de vetos a alguns projetos apresentados por deputados. Um deles foi o veto parcial ao Projeto de Lei 267/2017, de autoria de Josimar de Maranhãozinho (PP), que institui o Polo Maranhense de Fortalecimento da Cadeia Produtiva do Abacaxi, em Turiaçu e São Domingos.
Também foi aprovado o veto total aposto ao Projeto de Lei 049/2017, de autoria de Wellington do Curso, que dispõe sobre a obrigatoriedade de empresas que prestam serviços de telefonia, TV a cabo, cartão de crédito e similares no Estado do Maranhão, de manter em suas páginas na internet link próprio que possibilite ao consumidor realizar a suspensão ou o cancelamento do contrato de prestação de serviço.
A Medida Provisória 273/2018, de autoria do Poder Executivo, que altera a Lei Estadual nº 7.374, de 31 de março de 1999, que institui o Fundo de Benefícios dos Servidores do Maranhão (Funben), foi retirada da pauta por conta da apresentação de uma emenda pelo deputado Eduardo Braide.
