Por meio de ofício, o deputado Wellington do Curso (PSDB) solicitou ao promotor de justiça Rogenilson Ericeira que adote providências em razão da postura da Prefeitura de Penalva, que, segundo ele, descumpriu o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) estabelecendo a realização, até o fim do ano passado, de concurso público para regularização do quadro de servidores do município, sendo o mesmo prazo (até o fim de 2017) válido para a nomeação e posse dos aprovados no certame. “Até a presente data, no entanto, o prefeito não convocou e, tampouco, nomeou os aprovados”, frisou o deputado.
Wellington solicitou que o MP adote providências para que os aprovados no concurso sejam nomeados. “O Ministério Público tem de ser respeitado, assim como os aprovados. Não é favor de nenhum prefeito nomear aprovados. É obrigação. Por isso, solicito que a referida promotoria adote providências para efetivar o cumprimento do TAC, apreciando-se a possibilidade de ajuizar ação civil pública invocando o Judiciário para nomear os aprovados e inibir as contratações temporárias e o nepotismo. Continuo na luta em defesa dos concursados”, disse o deputado.