A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou, na reunião desta terça-feira (7), pareceres favoráveis a projetos, além de Medidas Provisórias (MP) de autoria do Poder Executivo. Uma delas é a MP 277/2018, que cria o Instituto de Assistência dos Servidores Públicos do Estado do Maranhão (IASP/MA).
Outra MP que recebeu sinal verde para ser analisada em Plenário foi a 279/2018, que altera a Lei nº 10.678, de 13 de setembro de 2017, que dispõe sobre a contratação, por tempo determinado, de pessoal para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público no âmbito da Administração Penitenciária Estadual, nos termos do inciso IX do art.19 da Constituição Estadual.
O Projeto de Lei 173/2018, de autoria do deputado Wellington do Curso (PSDB), também recebeu parecer favorável. A matéria dispõe sobre a reserva de vagas de empregos para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, nas empresas prestadoras de serviços junto ao Governo do Estado do Maranhão.