O procurador da República do Paraná, Sérgio Cruz Arenhart, abriu o painel de palestras, na tarde desta quarta-feira (29), no segundo dia do congresso “30 Anos de Constituição Federal: desafios e perspectivas”. Ele discorreu sobre o tema “A Constituição Federal e o Estado Constitucional”.
Segundo, Sérgio Cruz não é possível que as questões que envolvem interesse público, de caráter coletivo e que envolvem interesses diferentes e muitas vezes divergentes, que são de grande complexidade, sejam tratadas no mesmo formato processual das ações individuais, na estrutura binária tradicional que contempla demanda e pretensão resistida.
“Esse tipo de demanda, que envolve interesse público, implica, quase sempre, em se compreender a estrutura social, o que nosso formato processual tradicional não permite”, esclareceu.
O palestrante deu como exemplo as demandas da área da saúde, já ajuizadas, cujos pedidos se referem ao Estado atender aos demandantes na entrega de determinados medicamentos. “Até que ponto o juiz ao dar uma sentença satisfativa ao autor, nesses casos, está de fato resolvendo um problema coletivo? Como ele pode saber se, de fato, há uma omissão do poder público em atender aquela demanda?”, questionou.
Técnicas alternativas processuais
Sérgio Cruz citou decisões da Suprema Corte Norte Americana que apontam nessa direção de se fugir do modelo ortodoxo processual, como o caso que envolve a questão racial norte americana. No caso do Brasil, fez referência ao elemento do “Amicus Curiae”, que significa amigo da Corte, previsto do atual Código de Processo Civil e já utilizado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento de alguns casos.
O palestrante lembrou que para superar esse desafio surgiu, a partir dos anos 70, a “Teoria dos Processos Estruturais”, que estuda os processos voltados para o interesse público, que hoje em dia é aplicada em vários locais do País.
Essa teoria visa retrabalhar uma cultura posta no meio tradicional. Deve ser pensado para retrabalhar uma estrutura social. “É ingênuo supor que uma sentença judicial elimine algo que acontece numa cultura há anos”, argumentou.
“Somente o emprego de técnicas processuais alternativas podem permitir a construção de um efetivo Estado constitucional brasileiro. O modelo processual brasileiro começa a se preocupar com essas ideias e pode avançar muito nesse sentido”, concluiu.