Decisão proferida pelo desembargador Kleber Carvalho e referendada pelo Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (TJMA), torna legal a Lei 10.747/2017, de autoria do deputado Zé Inácio (PT), que estabelece o dia 20 de novembro como feriado estadual, em alusão ao Dia Nacional da Consciência Negra.
A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) foi ajuizada pela Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado do Maranhão (Fecomércio/MA), Federação das Indústrias do Estado do Maranhão (Fiema) e Associação Comercial do Maranhão (ACM), questionando a validade da lei em face da Constituição Estadual. O diploma legal impugnado instituiu o dia 20 de novembro, data do aniversário da morte de Zumbi dos Palmares e Dia Nacional da Consciência Negra, como feriado estadual a ser celebrado anualmente.
Na ADI, os impetrantes alegaram que, de acordo com a Lei Federal 9.093/95, que regulamenta a competência constitucionalmente estabelecida para a edição de feriados, os Estados têm direito à criação de apenas um feriado. Nesse contexto, defenderam o cabimento da ação em virtude de o diploma legislativo ter afrontado ao artigo 1º, §2º, e ao artigo 11 da Constituição Estadual, na medida em que o Estado do Maranhão, segundo alegam, violou a competência da União para legislar acerca da criação de novos feriados.
Em sua decisão, o desembargador Kleber Carvalho enfatizou que a administração pública estadual, os poderes constituídos e a sociedade civil, sobretudo os trabalhadores, já se organizaram para fruição do feriado, uma vez que a edição da lei em questão ocorreu no dia 12 de dezembro de 2017, de tal modo que os órgãos públicos e as empresas tiveram tempo suficiente para se adequarem à vigência da Lei.
Acrescentou, ainda, que favoreceu a sua decisão o fato de o Estado do Maranhão já ter editado o Decreto 33.766/2018, regulamentando a existência do feriado em questão, bem como o próprio TJMA haver considerado a data como feriado forense.
“Denota que a concessão da medida cautelar pode gerar prejuízos à organização da administração pública, bem como da própria Justiça, partes e advogados. Deve-se ter em mente que a suspensão cautelar de um ato normativo oriundo do Poder Legislativo - representante do povo, como decorre da própria Constituição Federal - deve ser feita com ponderação, sobretudo quando a atribuição recai à apreciação monocrática do Poder Judiciário”, afirmou o desembargador.