O deputado estadual Wellington do Curso (PSDB) reuniu-se, na Assembleia Legislativa do Maranhão, com agentes comunitários de saúde. A principal demanda referia-se ao cumprimento, pelo Governo do Estado, da Lei Estadual 10.583/2017, que trata da implantação da Política Estadual de Cofinanciamento da Atenção Primária em Saúde do Estado do Maranhão (Pecaps).
Na ocasião, os agentes expuseram suas experiências e disseram que, atualmente, “sentem-se enganados pelo governador”. “Ano passado, o governador nos chamou para uma conversa. Editou uma Medida Provisória que adequava a lei à nossa realidade, suspendendo a exigibilidade do prontuário eletrônico como obtenção para o incentivo financeiro de até 10%. Ele fez isso porque sabia que era impossível atender a todos os requisitos. O tempo passou e a MP não foi transformada em lei. Agora, aqui estamos: enganados e sem acesso ao que nos é de direito”, desabafou uma das agentes de saúde presentes na audiência.
Após ouvir as solicitações dos agentes comunitários, o deputado protocolou representação ao Ministério Público e à OAB para que adotem as devidas providências quanto ao descumprimento da lei estadual e, ainda, quando à não adequação da legislação à realidade social do estado.
“Há exigências legais que não têm sido atendidas junto aos municípios e que, com a atual infraestrutura, nem teria como ser. Como consequência, Flávio Dino, com seu legalismo descontrolado, prejudica os agentes comunitários de saúde com a não concessão de, pelo menos, 10% de incentivo financeiro. Não é favor. É previsto em Lei. Encaminhamos os fatos aqui barrados ao Ministério Público para que adote as devidas providências. Não adianta, em coisa alguma, se ter uma legislação que não é adequada à realidade social. O governador sabe disso. Tanto é que, em 2018, ele suspendeu uma dessas exigências para que os agentes em todo o Maranhão pudessem receber essa gratificação a partir de março. Agora, tenta usar a lei para prejudicar a categoria. Estamos nessa luta. Contem comigo, agentes comunitários de saúde do Maranhão”, disse Wellington.