A Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão aprovou, na sessão desta terça-feira (26), o Projeto de Lei Complementar 002/19, de autoria do Poder Judiciário, que dispõe sobre alteração de dispositivo que trata da eleição e posse da Mesa Diretora do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (TJMA).
De acordo com a Mensagem do TJMA, a alteração tem o intuito de eliminar o vácuo da gestão nos últimos meses do ano, “evitando, assim, a paralização de licitações e vencimentos de contratos, a fim de que não haja o desabastecimento da nova gestão; da entrega tempestiva das prestações de contas do biênio do Poder Judiciário ao Tribunal de Contas do Estado e da eliminação dos processos de restituição ao erário”.
Com a alteração, o plenário do Tribunal elegerá o presidente, o vice e o corregedor-geral de Justiça, na última sessão plenária do mês de dezembro, dos anos ímpares, para mandato de dois anos, proibida a reeleição. Além disso, a posse dos eleitos ocorrerá na última sexta-feira útil do mês de abril do ano subsequente ao da eleição.