Nesta sexta-feira (29), na Câmara Municipal de Imperatriz, durante audiência pública que discutiu os impactos da Reforma da Previdência sobre os trabalhadores, o deputado estadual Duarte Jr apresentou projeto de lei de sua autoria que proíbe a administração pública estadual de homenagear a Ditadura Militar Brasileira (1964-1985).
“Este projeto é uma medida que vai além do respeito aos direitos fundamentais. É também uma forma de respeito à minha consciência e biografia. Sou advogado, constitucionalista e diariamente luto contra a corrupção e para que a lei seja cumprida. Em 64, além de todos os golpes, crianças foram sequestradas, violentadas e torturadas. Aos autores, nossa única homenagem deve ser o desprezo. As vítimas, estas sim, precisam ser eternamente lembradas como símbolos de combate a qualquer afronta a direitos garantidos”, declara o deputado.
Chamado de Memória Histórica, o projeto proíbe que prédios, rodovias e repartições públicas sejam batizadas com nomes de responsáveis por violações de direitos humanos e qualquer pessoa que tenha praticado ou compactuado com tais crimes durante o período da ditadura militar, nomes que constem no Relatório Final da Comissão Nacional da Verdade de que trata a Lei Federal 12.528, de 18 de novembro de 2011. Proíbe também o uso de qualquer tipo de bens e recursos públicos da Administração Pública Estadual para tais homenagens.
Duarte Jr ressalta que o projeto é tendência em todo o mundo e tem como uma das bases a Ley de Memória Histórica, da Espanha, que determinou a eliminação não só de nomes de prédios, mas também de placas e esculturas referentes a personagens históricos violadores de direitos vinculados à ditadura do general Francisco Franco (1939-1976). “Os países que sofreram com governos ditatoriais não valorizam ou exaltam este período histórico com homenagens em prédios públicos. Isso é um absurdo e queremos combater essa triste prática também no Maranhão”, afirmou.
Para o deputado, o projeto, protocolado nesta sexta-feira (29), é uma medida que busca consolidar e valorizar os marcos democráticos do país, num momento em que o Planalto, além de defender pautas obscuras para os trabalhadores, como a Reforma da Previdência, ainda recomenda que os quarteis comemorem os 55 anos da Ditadura Brasileira. “Promover festejos ao período autoritário, enquanto o Estado Brasileiro inclusive foi condenado pelo desaparecimento forçado de cidadãos e cidadãs de todas as idades, seria ignorar frontalmente os tratados de direitos humanos dos quais o Brasil é signatário”, conclui Duarte Jr.