O deputado estadual Wellington do Curso (PSDB) apresentou propostas que objetivam garantir a ampliação da autonomia dos estados e municípios e do poder do cidadão, por meio do Pacto Federativo. As propostas foram formalizadas via projeto de Decreto Legislativo, na Assembleia Legislativa, nesta sexta-feira (27).
Ao se pronunciar, Wellington fez referência ao deputado de Santa Catarina, Kennedy Nunes (PSD), que já percorreu as assembleias com a proposta, já que é necessário mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação para emendar à Constituição.
“A matéria aqui tratada não é de competência estadual e para que a emenda à Constituição seja aprovada faz-se necessário que haja mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação. Nós introduzimos essa discussão aqui no Maranhão. Por isto, apresentamos o projeto de Decreto Legislativo, que tem como objetivo implantar as reformas constitucionais previstas no Pacto Federativo a partir dos poderes legislativos estaduais, seguindo o que dita a própria Constituição Federal”, disse.
Veja a minuta das quatro propostas apresentadas:
1. Dar autonomia para os estados legislarem sobre descriminalização, propaganda comercial e agronegócio;
2.Permitir que eleitores apresentem emendas à Constituição Federal;
3. Incluir o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), o Imposto sobre Importação (IPI), a Contribuição Social sobre o Lucro Liquido (CSLL) e o Imposto sobre Grandes Fortunas (que poderá ser criado) na repartição de recursos com estados e municípios, além de aumentar a parcela dos estados no FPE de 21,5% par 31,5% e dos municípios no FPM de 22,5% para 32,5%.
4. Tornar obrigatória a destinação de 10% da receita corrente bruta da União para investimentos em saúde pública.