O Plenário aprovou, na sessão desta quarta-feira (24), o Projeto de Lei 198/2019, de autoria do Poder Executivo, que abre crédito especial no valor de R$ 50.694.843,45 (cinquenta milhões, seiscentos e noventa e quatro mil, oitocentos e quarenta e três reais e quarenta e cinco centavos) ao Fundo Penitenciário Estadual (Funpen).
Na Mensagem 021/2019, encaminhada à Assembleia Legislativa, o governador Flávio Dino (PCdoB) explica que este Projeto de Lei tem por finalidade autorizar a criação de nova Ação Orçamentária, sob o Código 3269 – construção, aparelhamento e modernização do sistema prisional – a qual tem por objetivo possibilitar a diminuição do déficit ocupacional das unidades prisionais com a criação de novas vagas, modernizando, ampliando e aparelhando as estruturas físicas do sistema prisional, com vistas à ressocialização dos apenados.
Flávio Dino, na mensagem ao Poder Legislativo, faz referência à experiência do Maranhão na área penitenciária, com o balanço dos principais resultados alcançados, como a elevação considerável do número de apenados estudando e trabalhando.
O governador destaca formas de transformação do sistema prisional no país e apresenta o caminho que o Maranhão está traçando rumo a um sistema mais humanizado e capaz de garantir ressocialização.
“As principais estratégias para transformar o sistema penitenciário do Brasil transitam pelo uso eficiente do Fundo Penitenciário Nacional, ou seja, ampliar os recursos de colaboração do Governo Federal com os estados”, afirma Flávio Dino.
Ele acrescenta: “Em segundo lugar, modernização, com uma agenda de gestão do sistema prisional, garantindo medidas que deem mais eficiência a esse dinheiro utilizado. E em terceiro lugar, o sistema de alternativas penais, fazendo com que medidas alternativas ao encarceramento possam ser aplicadas com largueza e com isso possamos evitar ou amenizar o fenômeno da superlotação carcerária. E em último lugar, destaco o investimento em educação e trabalho, como temos conseguindo fazer em nosso estado”.
Ele lembrou que quando assumiu o Governo do Estado, em 2015, o Complexo Penitenciário de Pedrinhas tinha vivido anteriormente 61 mortes violentas. “Com caso de canibalismo no interior do presidio, inclusive. Nós conseguimos reduzir no ano passado, de 61, para 3 morte, que muito, inclusive me indignam, porque eu desejo que seja zero”, relembrou.
Três linhas de trabalho foram fundamentais, segundo o governador. Foram ampliados os investimentos em 56,7%, passando de R$ 268,2 mi em 2014, para R$ 343,5 mi em 2018. Foi feita uma modernização do sistema, com investimento em tecnologia de monitoramento, a extinção da carceragem em delegacias, quatro novas unidades prisionais, 29 ampliadas ou reformadas, como resultado, quatro mil novas vagas criadas. E o foco na integração social – em 2014 eram 600 presos trabalhando, passou para 2.119 em 2018; 136 oficinas de trabalho; e em 2014 eram 463 internos em atividades educacionais e em 2018 foram 4.864 – com o Maranhão conseguindo aprovar 431 presos no Enem.
Os textos do Projeto de Lei 198/2019 e da Mensagem Governamental 021 estão publicados no Diário da Assembleia Legislativa, edição de 22 de abril de 2019.