O juiz da Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís, Douglas Martins, foi o entrevistado do programa Parlamento Cidadão, veiculado pela TV Assembleia, nesta sexta-feira (16). Ele fez um balanço das ações julgadas e em tramitação nessa unidade jurisdicional e destacou a atuação da Assembleia Legislativa na discussão de temas relevantes, como a questão da acessibilidade e mobilidade urbana. Além disso, ressaltou o trabalho realizado pelo Poder Legislativo estadual e TV Assembleia.
Inicialmente, Douglas Martins explicou que direitos difusos são os direitos transindividuais, indivisíveis, de que são titulares pessoas indeterminadas, vinculadas entre si por uma circunstância de fato. “É o que consta no artigo 81 do Código de Defesa do Consumidor (CDC). direito transindividual é quando não é só de uma pessoa. Se alguém se apropria de um direito e puder dividi-lo, ele já não é difuso. E o vínculo diz respeito às necessidades como, por exemplo, direito à saúde, à educação, à segurança, ao meio ambiente equilibrado, à acessibilidade, etc”, esclareceu.
Por sua vez, esclareceu Douglas Martins, os direitos coletivos implicam numa relação jurídica com a parte contrária, o que não ocorre com os direitos difusos, que têm um fato como elemento determinante da relação entre as pessoas. “Por exemplo, o direito dos consumidores de uma determinada empresa de telefonia a um serviço de boa qualidade. Quando os consumidores dessa determinada empresa se sentem prejudicados, buscam o poder Judiciário, que aciona a parte contrária, no caso a empresa de telefonia”.
O juiz Douglas Martins disse que a Vara de Interesses Difusos e Coletivos ampliou sua atuação e tem sido muito demandada, principalmente pelo Ministério Público e Defensoria Pública, e revelou que, hoje, São Luís é uma das poucas cidades do Brasil que não tem lixões. “São Luís, São José de Ribamar, Paço do Lumiar e Raposa, municípios situados dentro da Ilha de São Luís, tiveram seus lixões encerrados por sentenças prolatadas na Vara de Interesses Difusos e Coletivos”, destacou.
O instrumento da ação popular
Douglas Martins explicou que o cidadão, desde que seja eleitor, pode acionar a Vara de Interesses Difusos e Coletivos por meio de uma ação popular sobre temas que digam respeito, por exemplo, a probidade e a transparência administrativas, ao meio ambiente equilibrado e acessibilidade. Ele revelou que existem diversas ações populares contra shoppings de São Luís, praticamente todos, pleiteando que eles sejam adaptados para as pessoas com deficiência.
Atuação da Assembleia
O juiz da Vara de Interesses Difusos e Coletivos destacou a atuação da Assembleia na discussão de temas relevantes na esfera dos interesses difusos e coletivos e, particularmente, a sensibilidade e a receptividade do presidente da Casa, deputado Othelino Neto (PCdoB), durante reunião que mantiveram. “Inclusive, o deputado Othelino, a nosso convite, marcou presença no seminário do projeto “Teia da Sustentabilidade”, realizado recentemente no município de Itapecuru-Mirim. Parabenizo o presidente da Assembleia pela condução da relação harmônica e independente que tem sabido manter com os demais poderes e pela contribuição que tem dado a debate de temas da maior alta relevância na esfera dos interesses difusos e coletivos”, enfatizou.
Reconhecimento ao trabalho da TV Assembleia
Indagado sobre os avanços conquistados na questão da acessibilidade, o juiz Douglas Martins declarou que a melhor matéria, mais instrutiva e qualificada já feita sobre acessibilidade que ela já viu no país, foi a produzida pela TV Assembleia. “Quando falo para as pessoas sobre esse direito, recomendo sempre essa matéria produzida pela TV Assembleia. Essa matéria, de uma forma muito didática, explica o que é o direito à acessibilidade”, salientou.