Em reunião realizada na tarde desta segunda-feira (28), a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Assembleia Legislativa aprovou a Proposta de Emenda Constitucional (PEC), de autoria do deputado Dr. Yglésio (PDT), segundo a qual a Defensoria Pública do Estado terá a prerrogativa de usar o instrumento de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) junto ao Tribunal de Justiça.
A aprovação foi comemorada pelo defensor público geral Alberto Bastos, que estava presente na Sala das Comissões. “Agora, após a aprovação em plenário, teremos um instrumento forte para ser utilizado em defesa dos menos favorecidos”, disse Bastos.
Para ilustrar seu pronunciamento, ela evocou uma lei municipal que proibiu centenas de pais de famílias de ganharem seu sustento, por meio do aplicativo Uber, quando vários veículos chegaram a ser apreendidos. Disse que, se no período a Defensoria já tivesse tal prerrogativa, iria defender aquelas pessoas que foram prejudicadas.
Autor da emenda, o deputado Dr. Yglésio afirmou que a Defensoria já merecia ter a liberdade de usar a ADI, porque é um órgão de defesa das camadas mais carentes e que presta um relevante serviço à sociedade. O deputado César Pires (PV) foi o relator da matéria.
Outras matérias
Com relatório favorável do deputado Fernando Pessoa (Solidariedade), a CCJ aprovou o projeto 151, apresentado pelo deputado Wellington do Curso (PSDB), que institui a coleta seletiva obrigatória por todos os órgãos da administração pública estadual e a destinação dos resíduos sólidos recicláveis e reutilizáveis a associações e cooperativas de catadores.
Também foi aprovado projeto de autoria da deputada Thaiza Hortegal (PP), que estabelece a isenção de tarifa de energia elétrica, água e esgotos dos consumidores vítimas de inundações. A matéria recebeu parecer favorável do deputado Fernando Pessoa (Solidariedade).
Os membros da CCJ também aprovaram matéria de autoria do deputado Wellington do Curso (PSDB) que estabelece a criação de política de diagnóstico e tratamento da Síndrome da Depressão nas redes públicas de saúde. O relatório foi do deputado Zé Inácio (PT).
Com relatoria favorável do deputado Antonio Pereira (DEM), foi aprovado projeto de iniciativa do deputado César Pires (PV), considerando de utilidade pública o Instituto Guarani, com sede na cidade de Cantanhede. Também foi aprovado projeto do deputado Antonio Pereira (DEM) considerando de utilidade pública a União de Moradores do bairro Laranjeira, na cidade de Açailândia. O relator foi o deputado Wendel Lages (PMN).
A deputada Helena Duailibe (Solidariedade) é autora do projeto que institui a Semana Estadual de Prevenção à Tuberculose, a ser realizada na última semana do mês de março, devendo fazer parte do calendário de eventos do Estado. O relator da matéria foi o deputado Wendel Lages (PMN).
As diretrizes para a prevenção e a punição de atos de vandalismo, pichação e depredação do patrimônio público estão contidas num projeto de autoria do deputado Zito Rolim (PDT), que recebeu relatório favorável do deputado César Pires (PV).
Dois projetos de Resolução Legislativa, sendo um de autoria do deputado Wellington do Curso e outro do deputado Marco Aurélio (PC do B), concedem a medalha do mérito Manoel Bekman ao advogado Daniel Blume e ao médico Rafael Coelho Figueiredo, respectivamente. As duas matérias foram relatadas pelo deputado Wendel Lages (PMDN).
É de autoria da deputada Andréia Rezende (DEM) projeto que cria a Patrulha Rural, vinculada à Polícia Miliar, como forma de garantir mais segurança à zona rural. O relator da matéria foi o deputado Fernando Pessoa (|Solidariedade).