O Plenário da Assembleia Legislativa aprovou, na sessão desta quarta-feira (29), o Projeto de Lei Complementar 004/2019, de autoria do Ministério Público, que altera dispositivos da Lei Complementar 13/91, de 25 de outubro de 1991.
Em mensagem encaminhada ao Poder Legislativo, o procurador geral de Justiça, Luiz Gonzaga Martins Coelho, afirma que o Projeto de Lei Complementar 004 conta com parecer emitido pela Assessoria Especial da Procuradoria Geral de Justiça (PGJ).
O texto aprovado pelos deputados diz que o Artigo 15 da Lei Complementar 13/91 passa a vigorar com a seguinte redação: “Determinar pelo voto de dois terços de seus integrantes: a disponibilidade e a remoção de membro do Ministério Público, por motivo de interesse público, assegurada ampla defesa; a vacância de cargo de membro do Ministério Público que se encontrar em disponibilidade por prazo superior a dois anos, mediante provocação do Procurador Geral, do Corregedor Geral e do Colégio de Procuradores de Justiça, com fundamento no interesse público e na conveniência do serviço, assegurada a ampla defesa”.
O texto do Projeto de Lei Complementar 004/2019, de autoria do Ministério Público, que altera outros dispositivos da Lei Complementar 13/91, de 25 de outubro de 1991, está publicado no Diário da Assembleia Legislativa, edição de 13 de maio de 2019.