Sob a presidência do deputado Neto Evangelista (DEM), a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) apreciou e aprovou, na tarde desta terça-feira (20), na Sala das Comissões, dentre outras proposições, a Medida Provisória nº 296/2019, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a estrutura orgânica da Administração Pública Estadual. Também participaram da reunião os deputados Adriano Sarney (PV), Dr. Yglésio (PDT), Antônio Pereira (DEM), Wellington do Curso (PSDB), Zé Inácio Lula (PT) e Rafael Leitoa (PDT).
A MP aprovada dispõe sobre o Código de Segurança contra Incêndio e Pânico, reorganiza a estrutura da Empresa Maranhense de Administração de Recursos Humanos e Negócios Públicos (Emarhp), extingue a Comissão Central Permanente de Licitação, recria a Secretaria de Estado de Turismo e transforma a Secretaria Extraordinária de Programas Especiais em Secretaria de Estado de Programas Estratégicos.
PEC da Defensoria Pública
Destaca-se também das matérias apreciadas e aprovadas pela CCJ, a Proposta de Emenda Constitucional nº 006/2015, de autoria do deputado Wellington do Curso, aprovada por unanimidade, que torna obrigatória a presença da Defensoria Pública do Estado do Maranhão (DPE/MA) em todas a sedes de Comarcas.
“Das 139 Comarcas existentes, hoje, no Estado do Maranhão, só temos a presença da DPE em apenas 39. Precisamos garantir nossa presença em todas as sedes de Comarcas para que possamos cumprir com nossa missão constitucional de assistir juridicamente as populações mais carentes”, esclareceu o Defensor Público Geral do Estado do Maranhão, Alberto Bastos.
“Em primeiro lugar, parabenizo a CCJ por pautar essa matéria de suma importância. Esse projeto é importante duplamente, pois amplia o atendimento da Defensoria Pública, o que oportuniza a realização de concurso público e, por outro lado, permite que a população hipossuficiente seja mais bem assistida em suas necessidades de assistência e orientação jurídica. Acompanho o trabalho comprometido realizado pela DPE como, por exemplo, em relação às áreas de risco e, agora, na questão da reintegração de posse na área do Cajueiro, em São Luís. Portanto, hoje, é um dia de muita alegria e agradeço o voto de cada deputado a favor dessa matéria”, afirmou o deputado Wellington do Curso.
Medalha
De autoria do deputado Neto Evangelista, a CCJ também provou, por unanimidade, o Projeto de Resolução Legislativa que concede a Medalha do Mérito Legislativo José Ribamar de Oliveira “Canhoteiro” a atleta maranhense de handebol Ana Paula, que conquistou a medalha de ouro nos Jogos Pan-Americanos - Lima 2019, realizados no Peru.
O presidente da CCJ, deputado Neto Evangelista, avaliou a reunião como bastante proveitosa. “Apreciamos uma pauta extensa de proposições importantes. Destacamos a presença na nossa reunião da Defensoria Pública, que veio acompanhar uma pauta de 2015 que resgatamos e empodera essa importante instituição. Essa PEC aprovada vai tornar a atuação da DPE ainda mais contundente, pois amplia sua presença no Estado do Maranhão, garantindo assistência e orientação jurídica àqueles que mais precisam”, complementou.