Na tarde desta terça (20), a Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa (CCJ) aprovou, de forma unânime, a Proposta de Emenda Constitucional 006/2015, de autoria do deputado Wellington do Curso (PSDB), que amplia o atendimento da Defensoria Pública do Estado do Maranhão com a criação de núcleos de atendimento e quadro próprio de pessoal técnico administrativo, bem como a existência de um defensor público em cada unidade jurisdicional do estado.
“Essa Proposta de Emenda Constitucional foi construída em parceria com a Defensoria Pública do Estado e a sociedade, tendo em vista a ampliação do acesso à justiça entre a população mais pobre. Considerando a importância desta proposição, a Comissão de Constituição e Justiça desta Casa legislativa aprovou por unanimidade este projeto que irá beneficiar milhares de maranhenses hipossuficientes que não têm condições de arcar com os custos de um advogado para ter acesso à justiça”, afirmou Wellington.
Após a aprovação na CCJ, a PEC será votada no plenário por dois turnos, sendo necessário o voto de, pelo menos, 25 parlamentares para ser aprovada. “Diante disso, conto com o apoio dos nobres pares para garantir a aprovação desse importante projeto que irá garantir cidadania e efetivação de direitos a todos os maranhenses que precisam da Defensoria Pública”, ressaltou Wellington.
Atualmente, no Maranhão de 113 comarcas, apenas 39 possuem núcleos da Defensoria Pública. A PEC estabelece a obrigatoriedade da presença de um defensor público em cada unidade jurisdicional e a criação de pessoal técnico administrativo e realização de concursos públicos para todas as áreas da Defensoria.