A aprovação da Lei 13.869/19, conhecida por ‘Lei do Abuso de Autoridade’, pelo Congresso Nacional, com os impactos sobre a carreira da Magistratura, foi o principal ponto destacado pelo presidente da Associação dos Magistrados do Maranhão (AMMA), juiz Angelo Santos, ao participar, nesta segunda-feira (21), do quadro Sala de Entrevista, no telejornal Portal da Assembleia, apresentado pelo jornalista Juraci Filho.
Angelo Santos falou sobre a recente reunião de emergência realizada pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), em Brasília, com a presença de representantes de entidades de vários estados brasileiros, com o propósito de planejar as estratégias voltadas à mobilização da sociedade acerca dos prejuízos causados pela referida lei.
De acordo com Angelo Santos, o primeiro ponto tratado na reunião foi a decisão da AMB de ingressar com Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN), já em trâmite no Supremo Tribunal Federal (STF), impugnando artigos da Lei 13.869/2019.
“Todas as classes que entendem que essa lei criminaliza funções essenciais da Magistratura, do Ministério Público e das polícias ingressaram no STF e todas as ADINs estão nas mãos do mesmo relator, o ministro Celso de Melo”, explicou.
Outra deliberação das entidades da Magistratura, segundo o presidente da AMMA, foi a realização de campanhas institucionais para que todos tenham a real noção dos malefícios que a lei vai trazer à sociedade, que não terá o amparo necessário para o combate à corrupção e à criminalidade.
O magistrado enfatizou que pesquisas realizadas em nível nacional, junto à população, demonstram que a principal preocupação da sociedade brasileira é o combate à corrupção. “A lei aprovada contraria o anseio da nossa população, então a sociedade precisa questioná-la no Supremo”, disse.
Na entrevista, o presidente da AMMA também elencou os principais artigos da ‘Lei do Abuso de Autoridade’ que, segundo ele, trazem malefícios às carreiras, promovem a insegurança jurídica, com sérios prejuízos ao combate à criminalidade, beneficiando as organizações criminosas que tanto assolam o país.
“Aqueles atuam no sistema de segurança jurídica vão atuar em uma insegurança jurídica enorme que pode gerar, no futuro, punição criminal para eles”, destacou Angelo.
Consulta
O presidente da AMMA ressaltou que a Magistratura se mantém em permanente alerta e já realizou um ato público em todo o país, e também em São Luís, antes da sanção da Lei 13.869/2019, para conscientizar a sociedade sobre os malefícios desta norma e em defesa da democracia.
Ainda segundo Angelo, na mesma reunião de Brasília também foi deliberado que as entidades da Magistratura promovam consultas junto aos magistrados de cada estado, para saber se aprovam uma nova mobilização nacional contra a Lei do Abuso de Autoridade, com possível paralisação em data a ser definida.
No Maranhão, a AMMA já realizou consulta on line, resultando na aprovação da paralisação pela maioria dos magistrados associados.