A Reforma da Previdência estadual, encaminhada pelo governador Flávio Dino (PCdoB) e aprovada pela Assembleia Legislativa, na semana passada, voltou a ser criticada pelo deputado César Pires (PV), na sessão desta terça-feira (26). Ele questionou a legalidade da matéria, criticou o que chamou de “falta de coerência do governador” e o “silêncio dos servidores públicos estaduais”, que, a partir de fevereiro de 2020, terão descontados em seus contracheques uma contribuição previdenciária maior.
“Durante meses, o governador criticou duramente o presidente Bolsonaro por propor a reforma da Previdência ao Congresso Nacional, orientando seus aliados a votar contra e condenando aqueles que eram a favor. Mas aqui ele fez pior, sem permitir a mínima análise das mudanças impostas aos servidores. Só não foi votado no mesmo dia que chegou à Assembleia por conta de um pedido de vistas nosso”, enfatizou César Pires.
O parlamentar apontou a inconstitucionalidade da PLC 014, por conter em seu texto que “Fica instituído o Comitê de Adequação do Regime Próprio da Previdência, a quem compete propor projetos de lei”, o que é, segundo ele, é vedado pela Constituição Federal.
“O governador não pode delegar a um comitê uma prerrogativa que é dele. Além disso, o Supremo já limitou a contribuição previdenciária em 14%, entendendo que alíquota maior é confisco. Se não bastasse tudo isso, o governo deveria ter enviado uma Proposta de Emenda Constitucional e não um Projeto de Lei Complementar. Mas, no afogadilho, nada disso foi observado. Vamos questionar tudo isso na Justiça”, afirmou.
O deputado alertou que o funcionalismo estadual só se dará conta do prejuízo imposto pelo governador em fevereiro, quando aumentar o desconto em seus salários, que já estão há quase cinco anos sem qualquer reajuste. “E ainda dizem que beneficiaram quem ganha menos, com alíquotas menores. Mas, na verdade, a grande maioria dos servidores vai contribuir com desconto de mais de 14% nos seus vencimentos. É o caso dos policiais, dos cerca de 33 mil professores da rede estadual e da Uema”, citou ele.
César Pires também lamentou a "falta de mobilização dos servidores e o total silêncio dos dirigentes das entidades representativas da categoria". “Não vi nenhuma nota pública do Sinproessemma, da Apruema e nem da UemaSul. Antes, havia manifestações cobrando 5% de aumento salarial. Hoje, além de não receber nenhum reajuste, ainda vão contribuir mais para a Previdência. Mas não se vê sequer uma nota de repúdio”, exemplificou.
Ele concluiu afirmando que “o governo Flávio Dino contraria seu discurso em defesa dos direitos dos trabalhadores, tão divulgado em nível nacional, quando aumenta a arrecadação para tentar cobrir o rombo da Previdência estadual, que está falida por incompetência da sua gestão”.
“O governador obriga o povo do Maranhão a pagar o ônus dos seus desmandos, da sua falta de qualidade administrativa, em nome de uma ambição desmedida que só penaliza os maranhenses”, finalizou.