A Assembleia Legislativa do Maranhão aprovou, nesta segunda-feira (27), durante a quarta Sessão Extraordinária com votação remota por videoconferência, o Projeto de Lei Complementar 04/20, oriundo do Poder Executivo, que prorroga, em caráter excepcional, os prazos para o envio da Avaliação do Plano Plurianual 2016/2019, do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2021, do Projeto de Lei Orçamentária para o exercício de 2021 e da Revisão do Plurianual 2020/2023, bem como o prazo para publicação da Metodologia para o Monitoramento e a Avaliação do Plano Plurianual 2020/2023.
A matéria foi aprovada por unanimidade, com votos favoráveis dos 30 deputados presentes à sessão. Ao justificar o seu voto, o deputado Neto Evangelista (DEM) ressaltou que devido ao momento delicado ocasionado pela pandemia do Covid-19, é importante a imediata aprovação do projeto, a fim de que o governo tenha prazo maior para apresentação dos instrumentos orçamentários.
Com a aprovação do projeto, excepcionalmente, a remessa das peças orçamentárias ao Legislativo obedecerá ao seguinte prazo: até 30 de junho de 2020 - Avaliação do Plano Plurianual 2016/2019, com apreciação e votação até o dia 31 de agosto de 2020; até 31 de julho de 2020 - Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2021, devendo ser votado até o dia 31 de agosto de 2020; até 31 de outubro de 2020 - Projeto de Lei Orçamentária para o exercício de 2021, com votação obrigatória até o encerramento da sessão legislativa.
O prazo de envio da Revisão do Plurianual 2020/2023 fica prorrogado até o dia 31 de outubro de 2020, devendo ser votado até o encerramento da sessão legislativa.
Também fica prorrogado, em caráter excepcional, por 90 dias, contados de 30 de maio de 2020, o prazo para a publicação da Metodologia para o Monitoramento e a Avaliação do Plano Plurianual 2020-2023.
Justificativa
Em mensagem à Assembleia Legislativa, o governador Flávio Dino justificou a prorrogação dos prazos pela essencial necessidade de reorganização do Poder Executivo diante dos efeitos sanitários e financeiros decorrentes da pandemia da Covid-19.
Flávio Dino acentuou que devido aos protocolos técnicos emanados de autoridades sanitárias, parte dos órgãos e entidades vinculadas ao Poder Executivo tiveram suas atividades suspensas, o que exige lapso temporal mais amplo na construção das referidas peças orçamentárias, vez que demandam a construção coletiva dos demais órgãos da Administração Estadual.
De acordo com o governador, os efeitos do cenário de pandemia reverberam na saúde pública e na economia maranhense, repercutindo na arrecadação estadual, bem como exigindo do Poder Público a adoção de medidas para fortalecer as ações sanitárias.
“Diante da indefinição das receitas e despesas, fator primordial para a projeção das metas e resultados fiscais, da mudança abrupta no planejamento dos órgãos e entidades vinculados ao Poder Executivo, que interfere e traz incertezas quanto às metas pactuadas no Plano Plurianual, e em razão da necessidade de modificações na própria forma de realização das audiências públicas, é que se apresenta a proposta legislativa em comento”, destacou a mensagem governamental.