Está em trâmite, nas comissões temáticas da Assembleia Legislativa do Maranhão, Medida Provisória (MP) editada pelo Governo do Estado estabelecendo redução de 18% para 12% na alíquota do Imposto Sobre Operações relativas à Circulação de Mercadoria e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Municipal e de Comunicação (ICMS), nas operações internas com caminhões tratores.
Na Mensagem 092/2020, o governador Flávio Dino (PCdoB) destaca que, para proceder à referida redução, terá de ser processada alteração no Artigo 22, inciso III, alínea “a”, da Lei 7.779/2020, que, nas operações internas, estabelece a alíquota de 18% nesse tipo de serviço, num patamar de 6% a mais que a alíquota interestadual fixada pela Resolução 22/1989 do Senado Federal.
“Como forma de incentivar as empresas transportadoras localizadas no Maranhão a renovar suas respectivas frotas de caminhões por meio de filiais situadas no Estado e, assim, estimular a economia maranhense, propomos a redução para 12% na alíquota do ICMS para estas operações”, afirmou o governador, que pede urgência na apreciação e votação da matéria.