A Assembleia aprovou, por unanimidade, na sessão desta quinta-feira (10), a Medida Provisória 332/20, que altera a Lei 7.799, de 19 de dezembro de 2002, a qual dispõe sobre o Sistema Tributário do Estado do Maranhão. A matéria foi encaminhada à promulgação pelo presidente da Assembleia, deputado Othelino Neto (PCdoB), que comandou a sessão ordinária.
A proposição reduz de 18% para 12% a alíquota do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) nas operações internas com caminhões e tratores.
Justificativa
O governador Flávio Dino (PCdoB), por intermédio da Mensagem Governamental 092/20, de encaminhamento da matéria à Casa, afirma que a iniciativa é uma forma de incentivar as empresas transportadoras localizadas no Maranhão a renovar suas respectivas frotas de caminhões por meio das filiais situadas no Estado e, assim, estimular a economia maranhense.
“A proposta aprovada, ao reduzir a alíquota em seis pontos percentuais, também observa a alíquota mínima fixada pelo Senado Federal por meio da Resolução nº 22/1989 e, principalmente, contribui para a geração de emprego e renda e para o fortalecimento da arrecadação estadual, instrumento importante para o financiamento das políticas públicas estaduais”, complementa o governador Flávio Dino.
Segundo Flávio Dino, a urgência da matéria decorre da necessidade de se estimular a economia maranhense, em especial no contexto vigente, o que demanda velocidade na realização de mudanças normativas em prol do desenvolvimento e da geração de emprego e renda no Estado do Maranhão.