A Assembleia Legislativa aprovou, por unanimidade, na sessão plenária desta quarta-feira (16), o Projeto de Lei Complementar 10/2020, de autoria do Poder Judiciário, que altera a Lei Estadual 130, de 29 de dezembro de 2009. A proposição dispõe sobre a criação do Fundo Especial das Serventias de Registro de Pessoas Naturais do Maranhão (FERC), com o objetivo de combater o sub-registro de nascimentos de pessoas no Estado. A matéria foi encaminhada à sanção do governador Flávio Dino (PCdoB) pelo presidente da Casa, deputado Othelino Neto (PCdoB).
Em mensagem encaminhada à Assembleia, o presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJ/MA), desembargador Lourival Serejo, afirma que a proposição visa à garantia do equilíbrio econômico-financeiro das Serventias de Registro de Pessoas Naturais do Estado do Maranhão, agregando excelência e qualidade à prestação dos serviços oferecidos à população.
Segundo o presidente do Tribunal de Justiça, a isenção de emolumentos dos registros de nascimento, óbito, casamento e demais atos pertinentes ao registro civil de pessoas naturais, embora indiscutivelmente legítima para o pleno exercício da cidadania, gera impactos na sustentabilidade financeira dos Cartórios de Registro Civil.
“Vale ressaltar que a adequação proposta é medida que tende a contribuir significativamente para a redução dos marcadores de sub-registro, um problema que necessita ser combatido em nosso Estado”, complementou o desembargador Lourival Serejo.
Importância da iniciativa
O presidente da Assembleia, Othelino Neto, destacou a importância da matéria e parabenizou o presidente do TJ/MA e o corregedor-geral de Justiça, desembargador Paulo Velten, pela iniciativa. “É um instrumento importante para que possamos combater o grave problema de sub-registro. Infelizmente, ainda há um percentual elevado de pessoas já adultas que não têm certidão de nascimento e, consequentemente, elas não existem para os registros oficiais. Assim, ficam fora das políticas públicas disponibilizadas no país”, ressaltou.