Recentemente, foi apresentado na Assembleia Legislativa um projeto de lei, de autoria do deputado estadual Yglésio Moyses (PROS), que prevê que a venda de quantidade mínima de materiais de construção, comumente praticada pelas empresas especializadas, seja proibida em todo o Estado.
“Hoje, quando o consumidor precisa de um determinado material (revestimento, piso, telha etc.), é obrigado a comprar uma quantidade mínima e não só aquilo que, de fato, precisa. A gente precisa coibir esse tipo de atitude e o nosso projeto de lei pode ser um dos caminhos para alcançarmos esse objetivo”, disse o parlamentar.
Segundo o Código de Defesa do Consumidor, no qual se sustenta a proposta do parlamentar, essa prática comum é classificada como abusiva, necessitando de fiscalização por parte dos órgãos de controle, a exemplo do Procon.
O texto da lei explica ainda que, caso descumprida a vedação, os estabelecimentos comerciais poderão ser multados e os valores poderão variar de R$ 1 mil a R$ 20 mil, dependendo do porte de cada empresa.