A Assembleia Legislativa do Maranhão aprovou, na sessão plenária remota desta terça-feira (13), o Projeto de Lei nº 221/2019, de autoria do deputado Edivaldo Holanda (PTC), que dispõe sobre o estabelecimento de perímetro de proteção escolar no entorno das unidades de ensino da rede estadual.
Conforme a matéria, o estabelecimento do perímetro visa proteger e prevenir, prioritariamente, alunos, professores e servidores de atos potencialmente lesivos ou ações delituosas.
O PL prevê que o perímetro de proteção escolar fica fixado em 100 metros, contados a partir dos limites físicos das unidades de ensino, em todas as direções, tendo por objetivo ações de prevenção e repressão policial, de modo a evitar o uso nocivo das suas cercanias, coibindo a venda de material ou substância proibida, controlada, inflamável ou explosiva, além da comercialização, exposição ou distribuição de material obsceno.
Segurança
O projeto visa, também, coibir a presença de pessoas em atitudes suspeitas e sem qualquer vínculo com a comunidade escolar ou outros tipos de ameaças diversas que possam afetar a tranquilidade e a segurança da comunidade escolar.
Na justificativa da proposição, o deputado Edivaldo Holanda afirma que o poder público terá que intensificar a fiscalização do comércio existente no entorno das escolas, em especial o de ambulantes, impedindo a comercialização de produtos ilícitos, a fim de controlar o acesso de crianças e adolescentes ao consumo de bebidas alcóolicas e produtos farmacêuticos que possam causar dependência química, assim como a substâncias inflamáveis ou explosivas.
Nessas áreas, também deverá ser realizada a fiscalização contra a realização de jogos de azar e eletrônicos movidos a dinheiro, bem como o controle de limite de velocidade.