Em reunião realizada nesta terça-feira (25), a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Assembleia Legislativa do Maranhão (CCJ) apreciou, como matérias principais, duas Medidas Provisórias (MP) enviadas pelo Governo do Estado.
A MP 354, por exemplo, dispõe sobre a prorrogação, por um ano, de contratos de servidores temporários, por conta da pandemia de Covid-19, sem a realização de concursos, segundo o relator, deputado Rafael Leitoa (PDT).
A segunda MP é a 355, que dispõe sobre a criação do 2° Batalhão da Polícia Militar de Turismo, com sede em Barreirinhas, e o 39° Batalhão da PM, em Lago da Pedra. O relator da matéria e presidente da CCJ, deputado Adelmo Soares (PCdoB), disse que não estão sendo criados cargos, apenas remanejamento de servidores e policiais.
Além de Adelmo e Rafael Leitoa, participaram da reunião os deputados Dr. Yglésio (Pros), Ciro Neto (PP) e Wendell Lages (PMN), que analisaram cerca de 40 matérias, sendo a maioria rejeitada. Uma das que ficou para ser analisada na próxima semana é o Projeto de Lei 005, do Executivo Estadual, que altera a Lei Complementar 170, de 2014, regulamentando o Fundo Estadual de Combate ao Câncer para facilitar doações e incluindo novos membros.
Foram aprovados, ainda, três Projetos de Decretos Legislativos baixados por municípios por conta da pandemia de Covid-19: Bacuri, Fortuna e Governador Archer. Os três foram relatados por Adelmo Soares, que também foi o relator do Projeto de Lei 206, do Poder Judiciário, que extingue a Fundação da Cidadania e Justiça.
Um dos projetos de autoria de deputado que recebeu parecer favorável foi o PL 188, de Wellington do Curso(PSDB), que obriga as concessionárias marítimas e fluviais a eceitarem cartões de débito ou crédito, na venda de passagens. De acordo com o relator da matéria, deputado Rafael Leitoa, a medida começará a valer a partir dos novos contratos.