A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), presidida pelo deputado Wendel Lages (PMN), reuniu-se, por videoconferência, na manhã desta terça-feira (22), para discutir e votar uma extensa pauta. Participaram da reunião os deputados Ciro Neto (PP), Dr. Iglésio(PROS) e Rafael Leitoa (PDT).
Entre as matérias apreciadas e aprovadas está o Projeto de Lei 307/2021, de autoria do Poder Executivo, que autoriza o Governo do Estado a celebrar Termos Aditivos aos Contratos de Empréstimos Externos 2304/OC e 4458/OC-BR, firmados entre o Estado do Maranhão e o Banco Internacional de Desenvolvimento – BID.
Os aditivos de que trata o PL terão por finalidade a substituição da taxa LIBOR (London InterbankOffered Rate) pela taxa SORF (SecuredOvernighFinancing Rate), mediante a observância dos termos e condições estabelecidos pelo Art. 29 da Lei Complementar 178, de 13 de janeiro de 2021, e pela Resolução 15, de 16 de abril de 2021, do Senado Federal, para alteração das condições dos contratos.
Foi também aprovado o PL 014/2021, de autoria do deputado Wellington do Curso (PSDB), que dispõe sobre a obrigatoriedade de indenização ao consumidor em caso de roubo, furto, arrombamento ou quaisquer danos causados a veículo, no período em que estiver estacionado em área disponibilizada pelo estabelecimento.
Projetos de Resolução Legislativa
A CCJ também aprovou o Projetos de Resolução Legislativa 021/2021, de autoria do deputado Adelmo Soares (PCdoB), que concede a Medalha do Mérito Legislativo “José de Ribamar Oliveira Canhoteiro” a Francisco das Chagas da Silva, popularmente conhecido como “Faísca”.
Foi aprovado, ainda, o Projeto de Resolução Legislativa 022/2021, de autoria do deputado César Pires (PV), que concede a Medalha do Mérito Legislativo “Manuel Beckman” ao engenheiro elétrico Sandoval de Araújo Feitosa Neto, diretor da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL.