A Assembleia Legislativa do Maranhão aprovou, por unanimidade, na sessão plenária desta terça-feira (6), o Projeto de Lei 308/2021, de iniciativa do Tribunal de Contas do Estado (TCE/MA), que altera a Lei 9.936, de 22 de outubro de 2013, e dispõe sobre a organização administrativa dessa instituição. A proposição foi relatada, com parecer favorável, pelo deputado Adelmo Soares (PCdoB), presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
De acordo com a proposição, o Art. 26 da Lei 9.936 passa a vigorar com a seguinte redação: “É facultado a designação de um Técnico Estadual de Controle Externo ou de um Auxiliar de Controle Externo, para atuar em Gabinete de Conselheiro-Substituto, exceto quando investido em cargo em comissão, nos termos do artigo 16 desta Lei, desde que essa movimentação de pessoal não prejudique o normal funcionamento da Unidade onde estiver lotado o servidor”.
A matéria foi encaminhada à sanção do governador Flávio Dino (PSB) pelo presidente da Assembleia, deputado Othelino Neto (PCdoB), que comandou a sessão plenária.