Na reunião desta terça-feira (10), a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Assembleia Legislativa do Maranhão analisou 20 matérias, entre Medidas Provisórias (MPs) e projetos de iniciativa parlamentar e do Poder Executivo Estadual. O presidente da CCJ, deputado Adelmo Soares (PCdoB), foi o relator de todas elas. Também participaram da reunião os deputados Rafael Leitoa (PDT), Duarte Júnior (PSB), Ciro Neto (PP), Dr. Yglésio (PROS) e Wendell Lages (PMN).
Adelmo explicou que a primeira MP aprovada, de autoria do Poder Executivo, altera as leis 7.799 (Sistema Tributário do Maranhão), 10.151 (reorganização administrativa da Secretaria de Estado da Fazenda) e 8.205 (que institui o Fundo Maranhense de Combate à Pobreza), criando o Comitê de Políticas de Inclusão Social.
Sistema tributário
A segunda foi a que altera a Lei 7.799, dispondo sobre o Sistema Tributário do Maranhão. De acordo com a mensagem do governo, a mudança visa ao aperfeiçoamento da legislação tributária estadual, estabelecendo as seguintes condições na concessão de benefício fiscal, relativas ao pagamento de IPVA: 1% para empresas locadoras de veículos; dispensa do tributo em caso de furto, roubo ou sinistro, e cobrança na compra de carros em leilão. Veículos usados como táxi podem ficar isentos.
Em seguida, foram analisados três projetos de lei de iniciativa do governo estadual. O primeiro foi o PL 368/2021, que altera as leis 10.213, 10.322, 6.513 e 6.107 . O objetivo é atualizar relevantes normas estaduais com vistas a adaptar às novas necessidades do Estado, sanar falhas redacionais para melhor especificar as competências da Secretaria de Estado da Gestão, Patrimônio e Assistência dos Servidores e corrigir um pequeno erro na nomenclatura da Fundação da Memória Republicana Brasileira.
O segundo PL do Executivo aprovado foi o que inclui dispositivos à Lei 10.467, que dispõe sobre produtos que compõem a cesta básica, no Estado, incluindo nessa lista o absorvente íntimo.
Inclusão Socioprodutiva
O outro projeto do governo altera a Lei 10.400, que dispõe sobre a criação do Programa Estadual de Inclusão Socioprodutiva - "Mais Renda", enquadrando mototaxistas, motoboys, motoristas por aplicativos e taxistas como novos beneficiários.
O relator lembrou que o programa beneficiará, também, agricultores familiares, permitindo o pagamento de ajuda financeira para aquisição de insumos e implementos, dentro de uma linha criada quando ele foi secretário de Estado de Agricultura Familiar. “Agora, a ajuda de RS 2.700 será quitada em parcela única. É uma forma de o governo ajudar, ainda mais, a agricultura familiar. Foi criado para auxiliar o programa 'Mais IDH'. É o governo melhorando um programa com grande alcance social”, elogiou.
Artesanato indígena
Entre as matérias de iniciativa de parlamentares estão o PL 326/2021, de autoria do deputado Ciro Neto (PP), que institui diretrizes para o programa de capacitação para os profissionais que atuam nas atividades de agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias; e o PL 330, apresentado pela deputada Ana do Gás (PCdoB), que reconhece o artesanato produzido e comercializado diretamente pelas comunidades indígenas como de relevante interesse cultural do Estado.