A Assembleia Legislativa do Maranhão aprovou, na sessão plenária desta terça-feira (13), em regime de urgência, o Projeto de Lei Complementar (PLC) 006/2021, de iniciativa do Poder Judiciário, que transfere o Termo Judiciário de Vila Nova dos Martírios da comarca de Imperatriz para a de São Pedro da Água Branca.
A matéria, encaminhada ao governador Flávio Dino (PSB) para sanção, altera a Lei Complementar Estadual 14, que trata do Código de Divisão e Organização Judiciária do Maranhão.
Na justificativa da proposição, o presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), desembargador Lourival de Jesus Serejo Sousa, informa que o intuito da medida é oferecer e melhorar a prestação jurisdicional à sociedade. "Para que se tenha uma ideia da pertinência do deslocamento do Termo Judiciário, basta observar que Vila Nova dos Martírios fica, aproximadamente, a 114 km do município de Imperatriz, ao passo que está a apenas 39 km de São Pedro da Água Branca”.
O presidente do TJMA ressalta que a comarca de Imperatriz possui, atualmente, outros dois Termos Judiciários, além de Vila Nova dos Martírios: Davinópolis e Governador Edson Lobão. Acrescenta, ainda, que a modificação no Código de Divisão e Organização Judiciária do Maranhão não acarretará custos ao Tribunal de Justiça.