A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Assembleia Legislativa emitiu parecer favorável à aprovação do Projeto de Lei 495/2021, de iniciativa do Poder Executivo, que dispõe sobre o Sistema de Monitoramento e Avaliação de Políticas Públicas do Estado do Maranhão.
A reunião foi presidida pelo deputado Adelmo Soares (PCdoB) e contou com a presença dos deputados Rafael (PDT), Ciro Neto (PP), Yglésio Moyses (PROS), Neto Evangelista (DEM), Antônio Pereira (DEM) e Fábio Braga (Solidariedade).
Na mensagem de encaminhamento do PL à Assembleia, o governador Flávio Dino (PSB) justifica que a matéria visa melhorar a qualidade do gasto público, subsidiar a definição dos tetos orçamentários e a revisão dos planos plurianuais, além de valorizar as boas práticas de gestão e desenvolver capacidades técnicas para monitoramento e avaliação de políticas públicas.
“A instituição do Sistema de Monitoramento e Avaliação do Estado parte do pressuposto de que, tão importante quanto a formulação, é fundamental a estruturação de meios destinados a aprimorar o monitoramento e a avaliação das políticas públicas voltadas à melhoria da qualidade de vida da população maranhense. A proposição implica mudança efetiva em direção à Gestão Orientada para Resultados (GpR), metodologia preconizada pela nova gestão pública”, afirma o governador.
Ministério Público de Contas
A CCJ aprovou, ainda, parecer favorável ao Projeto de Lei 369/2021, alterando os artigos 106 e 108 da Lei Estadual 8.258, que tratam do funcionamento do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado.
“Trata-se de matéria de relevante interesse institucional do Tribunal de Contas, que visa adequar o Ministério Público de Contas ao modelo organizacional estabelecido em âmbito nacional. E não enseja nenhum impacto orçamentário-financeiro adicional”, afirma Raimundo Nonato Lago, então presidente do TCE/MA, em mensagem de encaminhamento da proposição à Assembleia.
Avaliação
Adelmo Soares avaliou a reunião como muito produtiva e destacou a importância das matérias. “Aprovamos leis importantes em favor da sociedade maranhense. Cumprimos, mais uma vez, com o nosso papel de legislar em favor do povo. Continuaremos trabalhando pelo nosso Maranhão”, disse.
Neto Evangelista afirmou que a reunião foi importante para avaliar diversos projetos no que diz respeito à constitucionalidade. “E que abarcam várias temáticas relevantes para o desenvolvimento do Maranhão”, frisou o parlamentar.