A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Assembleia Legislativa aprovou, na manhã desta terça-feira (16), parecer favorável ao Projeto de Lei 491/2021, de iniciativa do Poder Executivo, que institui o Regime de Previdência Complementar, no Maranhão, e fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões por esse regime previdenciário. A matéria segue para análise da Comissão de Administração Pública, Seguridade Social e Relações de Trabalho e, em seguida, para votação em plenário.
A reunião foi presidida pelo deputado Adelmo Soares (PCdoB) e contou com a presença dos deputados Wendel Lages (PMN), Ciro Neto (PP), Yglésio Moyses (PROS) e Antônio Pereira (DEM).
Na mensagem de encaminhamento da matéria à Assembleia, o governador Flávio Dino (PSB) justifica que a implantação do Regime de Previdência Complementar para servidores públicos ocupantes de cargos efetivos passou a ser uma obrigatoriedade por força da Emenda Constitucional 103, de 12 de novembro de 2019.
“Uma vez instituído o Regime de Previdência Complementar, os benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) passam a seguir os mesmos valores máximos do Regime Geral. Esta regra, contudo, aplica-se, exclusivamente, a quem ingressar no serviço público após a sua instituição ou quem, embora tenha ingressado anteriormente, opte prévia e expressamente pela adesão ao Regime de Previdência Complementar”, esclarece o governador.
Empreendedorismo feminino
Dentre outras proposições, a CCJ aprovou, ainda, o parecer favorável, em redação final e relatoria do deputado Adelmo Soares (PCdoB), ao Projeto de Lei 160/2021, que cria a “Semana Estadual do Empreendedorismo Feminino”. A deputada Daniela Tema (DEM) é a autora da proposição.
Também foram aprovados os pareceres favoráveis ao Projeto de Lei 344/2021, de autoria do deputado Ciro Neto (PP), que trata da obrigatoriedade de disponibilização do código QR em todas as placas de obras públicas estaduais, e o Projeto de Resolução Legislativa 043/2021, de autoria da deputada Socorro Waquim (MDB), que concede o título de 'Cidadão Maranhense' ao deputado federal Lucas Vergílio (Solidariedade-GO).
Avaliação
O presidente da CCJ, Adelmo Soares, frisou que a reunião foi produtiva. “Apreciamos mais de 50 pontos da pauta, mostrando que essa comissão continua trabalhando para, efetivamente, melhorar a vida do povo do Maranhão”, destacou.