A Assembleia Legislativa do Maranhão aprovou, na sessão plenária desta quinta-feira (9), em regime de urgência (1º e 2º turnos), o Projeto de Lei 524/2021, que cria o Grupo Ocupacional de Apoio à Administração Fazendária, no âmbito do Plano Geral de Carreiras e Cargos dos servidores da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo. O Grupo Ocupacional fica organizado em subgrupos, carreiras, cargos, classes e referências. A matéria seguiu à sanção do governador Flávio Dino.
Na mensagem de encaminhamento da matéria à Assembleia, Flávio Dino ressalta que a relevância das altas funções que a administração tributária cumpre exige especialização de servidores e organização em carreiras, cargos e funções próprias. Destaca ainda que, por meio da Lei 10.765, foi instituído o Grupo Ocupacional Tributação, Arrecadação e Fiscalização (TAF), composto pelos cargos de auditor fiscal e de agente da Receita Estadual.
De acordo com o projeto, embora reestruture carreiras, a proposta não implica em qualquer aumento de despesa com pessoal, na medida em que são preservados os valores de vencimentos previstos no Plano Geral de Carreiras e Cargos do Poder Executivo para os cargos originários.
O governador assegura, também, que o Artigo 37 da Constituição Federal impõe a execução dos serviços públicos com presteza e rendimento funcional, bem como a reorganização da estrutura administrativa com vistas a obter a qualidade da execução das atividades a seu cargo. E afirma que o PL em questão propõe a instituição do Grupo Ocupacional de Apoio à Administração Fazendária (GAAF).
Atividades
Atualmente, as atividades de apoio administrativo às funções do Grupo TAF são exercidas por servidores efetivos do Grupo Administração Geral do PGCE, que, por não estarem vinculados a órgão específico, podem ser facilmente redistribuídos para qualquer unidade administrativa integrante da estrutura do Poder Executivo Estadual.
“Ocorre que, em razão da posição estratégica da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) na administração pública, decorrente, em especial, da competência para dirigir, orientar e coordenar as atividades de arrecadação, fiscalização, recolhimento e controle dos tributos e demais rendas do Estado, é essencial que todo o seu quadro de pessoal seja o mais especializado possível”, diz o chefe do Executivo.
Flávio Dino afirma, ainda, que diversos segmentos da Sefaz, a exemplo da assessoria econômica, áreas de planejamento, cobrança, dívida ativa, fiscalização, arrecadação e tributação, necessitam de assistência para desenvolvimento de suas respectivas atribuições, e que a criação de um grupo de apoio administrativo específico à Administração Fazendária permitirá ao Estado a formação de corpo profissional coeso, dedicado e com expertise para auxiliar, dentro de suas respectivas competências legais, no desenvolvimento da política tributária estadual.
Composição
O GAAF será composto pelos atuais ocupantes dos cargos efetivos de analista executivo, assistente técnico, auxiliar administrativo, técnico em telecomunicações, datilógrafo, auxiliar de serviços, agente de Saúde Pública e telefonista; e integrantes do Grupo Administração Geral do PGCE que estejam lotados na Sefaz. O enquadramento dos servidores ocupantes desses cargos, nos subgrupos e carreiras do novo grupo ocupacional, será precedido de formalização de Termo de Opção.