Fonte: TV Assembleia
O Projeto de Regularização Fundiária, em ação conjunta pelas instituições parceiras da Corregedoria Geral da Justiça e Governo do Estado, por meio da Secretaria das Cidades – beneficiou 150 moradores com a entrega de títulos de propriedade de imóvel em São Luís.
A ação foi realizada pelo poder público no bairro Vila Lobão, com base de garantir a segurança de 150 famílias que lutavam há décadas pelo o título a moradia. Os processos de regularização fundiária no Judiciário foram impulsionados no Maranhão com objetivo de reativação do Núcleo de Regularização Fundiária Rural e Urbana, por meio do Provimento nº 34/2020.
De acordo com o texto, foi justificado que o direito social está previsto no artigo 6º da Constituição Federal e se enquadra na categoria de direitos fundamentais, exigindo prestações positivas do estado para sua efetivação, e que os conflitos fundiários constituem realidade preocupante no Estado do Maranhão, com impactos sociais, ambientais e urbanísticos, relacionados aos serviços extrajudiciais.