A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 206, que objetiva determinar o pagamento de mensalidade em universidades públicas, não será pautada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) após um acordo entre a base do governo na Câmara e a oposição.
A matéria chegou a constar na pauta da semana passada da CCJ, mas não foi votada devido à ausência do relator, deputado Kim Kataguiri (União-SP). Na ocasião, os deputados decidiram fazer audiências públicas sobre o tema, antes de votá-lo.
No acordo, ficou estabelecido a retirada de pauta dos requerimentos de audiência pública e a não apreciação da PEC enquanto não houver discussão com a sociedade civil. Na prática, a medida emperra o avanço do tema na Câmara e faz com que não haja perspectiva de que a PEC seja votada na comissão.
O que propõe a PEC 206/2019
A PEC defende que as instituições públicas de ensino superior devem cobrar mensalidade, isentando os estudantes que não têm condições. De acordo com a PEC, o dinheiro arrecadado pelas universidades seria utilizado para gerir o próprio custeio, como, por exemplo, pagamento de luz e água, e melhoria da infraestrutura.
Outro motivo seria que a cobrança de mensalidade poderia diminuir a desigualdade social no Brasil. Em síntese, a ideia da PEC 206/2019 é manter a gratuidade a alunos que comprovassem não ter recursos para arcar com a mensalidade. Para isso, os jovens deveriam passar por uma comissão que avaliaria caso a caso.