A Justiça Eleitoral e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) vêm realizando, desde o ano passado, em todo o território brasileiro, a Ação Nacional para Identificação Civil para Pessoas Presas. A iniciativa teve ação-piloto em outubro de 2021, no Distrito Federal e consiste na emissão de documentos de identificação civil para a população carcerária que ainda não os possui, incluindo as informações biométricas no banco de dados da Justiça Eleitoral, considerado o maior das Américas.
A ação objetiva criar uma estrutura permanente de identificação civil e emissão de documentos para esse público. Até o final do ano, todas as unidades prisionais do país estarão equipadas com kits de coleta biométrica fornecidos pelo CNJ e com pessoal treinado pela equipe técnica do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). As informações coletadas integrarão a base de dados unificada e permanentemente atualizada pelo TSE.
Se presa ou o preso não tiver registro em qualquer banco de dados oficial, o programa providencia o fornecimento de carteira de identidade (RG), CPF, Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), Certificado de Alistamento Militar, Título de Eleitor e a 2ª via da certidão de nascimento.
Já foram beneficiados, até o final do ano passado, além do Distrito Federal, encarcerados no Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Piauí e Tocantins. Neste primeiro semestre de 2022, serão contemplados os estados do Ceará, Paraíba, Acre, Roraima, Sergipe e Rio de Janeiro. Neste ano serão atendidos, ainda, os estados da Bahia, Santa Catarina, Pernambuco, Alagoas e Rio Grande do Norte. As demais localidades serão atendidas até o fim do primeiro semestre de 2023.
O Tribunal Superior Eleitoral é parceiro do programa coordenado pelo (CNJ) que busca identificar biometricamente toda a população carcerária do país. As informações colhidas são armazenadas na Base de Dados da Identificação Civil Nacional (BDICN/TSE) para análise e tratamento, para que duplicidades ou inconsistências sejam excluídas ou corrigidas.
Cerca de 150 instituições participam da iniciativa, caso do Ministério da Justiça e Segurança Pública, o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento, Tribunais de Justiça, Secretarias de Administração Penitenciária, institutos de identificação civil e cartórios de registros civis, entre outros.
Segundo informações do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), cerca de 80% das pessoas privadas de liberdade no país – em torno de 600 mil – não têm documentos de identificação civil nos prontuários, o que dificulta o acesso a políticas públicas e compromete a retomada da vida em sociedade.