A 15ª edição do Código Eleitoral Anotado e Legislação Complementar, organizada pela Seção de Conteúdos e Jurisprudência (Secjur/Cojuleg/SGIC) está disponível no Portal do TSE (www.tse.jus.br/o-tse/catalogo-de-publicacoes).
O livro eletrônico, voltado aos operadores do Direito, à sociedade e a todos os agentes públicos que atuam na Justiça Eleitoral, reúne as principais atualizações e mudanças ocorridas até fevereiro deste ano.
A obra contém disposições sobre realização de consultas populares, fidelidade partidária, data de posse de governadores e presidente da República, estabelecimento de regras transitórias para a distribuição de recursos do Fundo Partidário e Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) e regulação de partidos políticos, temas previstos na Emenda Constitucional nº 111/2021.
Constam, também, a Lei Complementar nº 184/2021, que altera a legislação que trata de inelegibilidade, e outros dispositivos legais que alteraram diversos trechos do Código Eleitoral, da Lei dos Partidos Políticos, da Lei das Eleições e da Lei de Improbidade Administrativa.
O documento reúne, ainda, resoluções do TSE sobre temas como apuração de crimes eleitorais, alistamento, filiação partidária, disciplinamento, cadastro eleitoral e federação de partidos políticos.