O governador em exercício Paulo Velten sancionou a Lei 11.750/2022, originária do PL 279/2022, de autoria do Poder Judiciário, que trata das Centrais de Serviços Eletrônicos Compartilhados no Maranhão. A lei também disciplina as formas de pagamento eletrônico para os serviços notariais e de registro dos emolumentos, acréscimos legais, dívidas e demais despesas.
A lei estabelece que ficam os notários, registradores e responsáveis interinos pelo expediente autorizados a admitir o pagamento dos emolumentos, acréscimos legais, dívidas e demais despesas por meio de meios eletrônicos. Entre os vários tipos estão boleto bancário, transferência bancária (DOC, TED, PIX ou equivalente), cartão de débito e crédito, inclusive mediante parcelamento e outras modalidades de pagamento, crédito ou financiamento autorizadas pelo Banco Central do Brasil, a critério do usuário.
Justificativa
De acordo com a mensagem do Poder Judiciário encaminhada à Assembleia, a utilização de meios digitais para a prestação de serviços públicos e como meio de pagamento é benéfico para a população e está de em consonância com a Estratégia do Governo Digital para o período de 2020 a 2022. Um dos objetivos é transformar todas as etapas e os serviços públicos digitalizáveis.
“Ressalte-se, também, que através do Provimento 127, de 9 de fevereiro de 2022, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determina que formas alternativas de acesso e utilização das atividades notariais e de registro devem ser estimuladas, de forma a garantir uma prestação de serviços notariais e de registro de modo célere e eficiente”, acrescenta o documento.
Por fim, o documento destaca que os custos decorrentes dos serviços complementares prestados pelas Centrais de Serviços Eletrônicos Compartilhados, que são de uso facultativo do usuário, não têm natureza de emolumentos.