O Parlamento do Mercosul (Parlasul) está habilitado para atuar legalmente como observador nas eleições de outubro, com total liberdade para acompanhar e avaliar o processo eleitoral brasileiro. Os presidentes do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Edson Fachin, e do Parlasul, Tomás Enrique Bittar Navarro, assinaram o acordo de procedimentos na noite de sexta-feira (1º).
É o primeiro acordo para a atuação de missões de observação internacionais no pleito de 2022. O documento estabelece deveres e responsabilidades de ambas as partes durante todo o processo eleitoral deste ano.
"A democracia é obra em constante construção e aperfeiçoamento, acompanhando os anseios da sociedade, e a presença do Parlamento como observador das eleições brasileiras colaborará indubitavelmente para o refinamento e acabamento dessa edificação democrática", enfatizou o ministro Edson Fachin.
O Observatório da Democracia, órgão especializado do Parlasul que coordenará os trabalhos técnicos, foi criado para contribuir para o fortalecimento dos objetivos do Protocolo de Ushuaia sobre Compromisso Democrático, que prevê o acompanhamento de processos eleitorais nos países que integram o Mercosul com base na Declaração dos Princípios de Observação Eleitoral Internacional e no Código de Conduta para Observadores Eleitorais Internacionais, adotados pelas Nações Unidas.
Bittar Navarro agradeceu o convite da Corte Eleitoral brasileira e reiterou que o Parlasul tem o compromisso de defender a democracia, a liberdade e a paz na região como elementos indispensáveis para o processo de integração. Ele enfatizou que a missão de observação vai contribuir para a garantia da integridade do sistema eleitoral brasileiro, respeitando as leis nacionais e as autoridades eleitorais.
A Missão de Observação Eleitoral (MOE) Internacional do Parlasul e seus membros manterão uma conduta rigorosa de imparcialidade, objetividade, independência, respeito à soberania nacional e não ingerência no processo eleitoral brasileiro.
No dia das eleições e nos dias seguintes, o TSE garantirá aos membros da Missão a liberdade de acesso às suas instalações e aos órgãos eleitorais subordinados, incluindo os centros de votação, para que eles acompanhem a constituição das mesas de votação e os procedimentos de votação, escrutínio e totalização de resultados, bem como os atos de adjudicação e proclamação dos candidatos eleitos.
Os observadores poderão circular por todo o país, com notificação prévia ao TSE, para garantir a segurança, e terão livre acesso a todos os partidos políticos, candidatos, funcionários eleitorais e representantes de organizações com fins políticos.
O TSE prestará toda a cooperação necessária para a execução do trabalho de observação.
O acordo se dará a título não oneroso, com todos os custos e contratações sendo cobertos por recursos do próprio Parlasul.
Fachin mobilizou os principais organismos internacionais de observação eleitoral para acompanhar as eleições no Brasil. As missões têm a finalidade de contribuir para o aperfeiçoamento do processo eleitoral brasileiro, ampliar a transparência e a integridade e fortalecer a confiança pública nas eleições.