O Senado aprovou, nesta quarta-feira (6), um projeto de lei de conversão (PLV) que estabelece um marco regulatório das companhias securitizadoras e cria a Letra de Risco de Seguro (LRS), que se trata de um título de crédito, transferível e de livre negociação. O texto segue para sanção presidencial.
Batizada pelo governo de “Novo Marco da Secutirização”, a MP unifica regras que estavam dispersas em diversas leis e cria esse novo tipo de título de crédito, a LRS, vinculado ao mercado de seguros e resseguros. A emissão ocorrerá exclusivamente por meio de “Sociedades Seguradoras de Propósito Específico”, que atuam nesse mercado.
O texto ainda busca dar mais segurança à securitização de dívidas (venda de direitos de recebíveis), com regras para emissão desses certificados e atribuição de competências à Comissão de Valores Mobiliários (CVM) para fiscalizá-lo e regulamentá-lo.
O projeto determina também que as LRS e os certificados recebíveis de securitização tenham prioridade de pagamento sobre as demais dívidas, inclusive as trabalhistas e tributárias. Para o governo, no entanto, essa prioridade se justifica para diminuir o risco de quem emprestar e, com isso, diminuir as taxas de retorno cobradas.